| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 1982 |
| Date | 1982-11-23 |
| Ementa | Ratifica o contrato firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação, e o Município de Montenegro e autoriza a abertura de Crédito Especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI N9 2.280 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.982.- Ratifica o contrato firmado entre o Estado do Rio Grande do Su1, através da Secretaria da Educagao, e oMunicipio de Montenegro e autoriza a abertura de Crédito Especia1. IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipai de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipa1 aprovou e eu sanciono a seguinte .L.E.l Art. 19 — Ratifica o contrato firmado entre o Estado do Rio Grande do Su1, através da Secretaria da EducagEo, e o Municipio de Montenegro, visando a expansfio do Programa de Educagio PrE-Esco1ar. Art. 29 - Fica o Executivo Municipa1 autorizado a abrir Crédito Especia1 no va1or de Cr$ 1.561.000,00 (HUM MILHAO, QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL CRUZEIROS) na Unidade Dreamentfiria: 04.02 - Ensino de 19 Grau, nos seguintes E1ementos de Despesa: Especificagfio §r§ 3.1.2.0 ...... Materia1 de Consumo ............................... 168.000,00 3.1.3.1 ...... RemuneragEo de Servigos Pessoais .. ................ 889.000,00 3.1.3.2 ..... . Outrbs Servigos e Encargos ........................ 80.000,00 4.1.2.0 ...... Equipamentos e Materia1 Permanente ................ 424.000,00 TOTAL .......... 1.561.000,00 Art. 39 - Para cobertura do Crédito aberto pe1o artigo anterior, servira de recurso o numerario recebido do Governo do Estado, através do contrato ratificado na presente Lei. Art. 49 - Revogadas as disposigfies em contrSrio, a presente Lei entrarfi em vigor na data de sua pub1icagio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEG 23 de novembro A 1 SE E PUBLIQUE E: ’JACOB ZIMMER ata supra _fl - Prefeito - ’ \A/xe