norma nº 2284/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
L E I N9 2.284 r‘DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.982.-
Autoriza 0 Executive Municipal a
alienar um mato de acacia, mediante con￾corréncia pfiblica, e d5 outras providénci
as.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a se￾guinte
LE1
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar um
mato de acacia, contido num im6vel pertencente ao Municipio, conforme escritura -
inscrita no Registro de Imoveis sob n9 8.019, as Fls. Ol, do Livro Z-RG, localiza
do no Bairro Timbafiva, mediante concorréncia plica.
Art. 29 — Autoriza, igualmente, o Executivo Municipal a abrir
Credito Especial ate 0 montante obtido com a referida alienacao,de conformidade
com os artigos 40/43 da Lei n9 4.320, para aquisigfio de Equipamentos e Material
Permanente para 0 Centro de Atendimento e Estagao do Corpo de Bombeiros.
Art. 39 - Revogadas as disposicoes em contrario, a presente
Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE.“ 0, 26 de novembro
de 1.982.
’.\ 60(c
JACOB/ZIMMER
Prefeito
-SE E PUBLIQUE-
,ta supra
J S CARLOS SCHWARTZ
Secretario Geral