| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 1982 |
| Date | 1982-11-26 |
| Ementa | Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício da 1983. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘inuéa (90 @relaifio LEI N9 2.285 - DE 26 DE NOVEMBRU DE 1.982.- 0rga a Raceita e Fixa a Despasa do Municipio para o exercicio da 1983. IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal da Montenegro.- Fago saber qua a Camara Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte . Art. 19 - A Receita do Municipio, para o exercicio da 1.903, é orgada am Crfi a30.000.000,00 (OITDCENTDS E TRINTA MILHUES DE CRUZEIRDS) e seré arrecadada da Conformidade com 2 1891818950 vigente, obedecendo a seguinte classificagao geral: RECEITAS CORRENTES .,...,.., Cr§ 1. Tributéria................... 127.190.542.00 2. patrimonial.................. 5.820.000.00 3. Industrial................... 2.000.000.00 a. Recaita de Servigos.......... 10.001.000.00 5. Transferéncias Correntes..... 618.270.819.00 6. Outras Receitas Correntes.... 5.370.000,00 768.652.361.00 RgCEITAs DE CAPITAL _' ., .. erg 1. operagaes de Crédito......... 1.000.00 2. Alienaggo d8 Bens............ ' 2¢DOU§00 3. Transferfincias d8 Capital.... 61.344.639'00 61,347.639.00 830.000.000.00 Art. 29 - A Deapesa para o axercicio econfimico-financa; ro de 1.983 6 Fixada em Crs 830.000,000,00 (0ITUCENT08 E TRINTA Ml LHUES DE CRUZEIRUS) e earé realizada de conformidade com os quadros das dotagEas por 0:9505 do Governu a respectivas Unidades 0rgamentérias, anexas, qua Ficam Fazendo part9 integranta desta Lei. Art. 39 - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos no 79, 429 a 439 da Lei Federal n9 4320/64, 9 artigo n9 679 da Constituio Federal a: @.x_ 11;; Jig ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘ine‘e (96 @Pelaiéo OOIOIOOOOOOI. I - Abrir Créditos Suplementares até o limits de 25% (vinte e cinco por canto) da Despesa total autorizada; II - Abrir, durante o exercicio, Créditos Suplementares E conta do Fundo d9 Reserva Urgamentéria, destinados ao atéhdimqn to de despesas relativas a pessoal e encargos sociais; III - Realizar, am qualquer més do exercicio Financeir0, oparagSes de crédito por antecipagao da Receita, para atendar a insuficiéncia de Caixa. Art. 49 Revogadas as disposigaes am contrério, 8 presents Lei entraré am vigor em 19 da janeiro de 1.983. GABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 26 d3 novembro de 1.982.- ‘ coda/(q REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE: JACOB ZIMMER Data Supra - Prefeito - CARLUS é Secretério Geral -