norma nº 5792/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete à Pi- feito 
LEI N.° 5.792, DE 15 DE JULHO DE 2013. 
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação e cria 
o Programa de Incentivo para o 
Desenvolvimento Tecnológico do 
Município de Montenegro. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
TÍTULO 1 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Art. 1.0 Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o 
desenvolvimento econômico e social sustentável do Município, estabelecendo medidas 
de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, com vistas: 
- ao fortalecimento e à ampliação da base científico-tecnológica do 
Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços 
tecnológicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de conteúdo 
tecnológico e inovador; 
II - à criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o 
aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e 
a aplicação de conhecimento tecnológico e científico; 
III - ao aprimoramento das condições de atuação de poder público 
municipal, notadamente no que se refere à identificação e ao aproveitamento das 
potencialidades econômicas do Município. 
Art. 2. 0Na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico e da 
inovação, o Município propiciará apoio institucional e financeiro a projetos e programas 
voltados à sistematização, à geração, à absorção e à transferência de conhecimentos 
científicos e tecnológicos, notadamente àqueles relacionados com: 
- a capacitação de recursos humanos em ciência, tecnologia e 
inovação; 
II - a realização de estudos técnicos, 
III - a realização de pesquisas científicas; 
IV - a realização de projetos de desenvolvimento tecnológico: 
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Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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V - a criação e a adequação de infraestrutura de apoio a 
empreendimentos de base tecnológica; 
VI - a divulgação de informações técnico-científicas; 
VII - a realização de projetos para o incremento de incubadoras 
empresariais, tecnológicas e parques ou pólos tecnológicos; 
VIII - o apoio e o incentivo para a educação e às atividades de ciências 
nos níveis de ensino fundamental da rede municipal de educação do Município de 
Montenegro, podendo ser estendida as redes particular e estadual. 
IX - o apoio a pesquisa e a tecnologia no avanço aos Agronegócios: 
Alimentos e Energia, com ênfase em Biocombustíveis; geração de adubo e gases 
orgânicos Tecnologias Ambientais; 
X - apoio a Tecnologia da Informação e Comunicação; 
XI - apoio a pesquisa e a tecnologia, e também o incentivo do controle 
de pragas e doenças virais, no desenvolvimento genético em produções primárias; 
XII - e avanço tecnológico em todo o sistema de ferti-irrigação. 
CAPiTULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Art. 3. 1Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação do Município de Montenegro, doravante designado pela sigla COMCITI, 
composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e respectivos suplentes, assim 
designados: 
- um representante da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento 
- SMGEP; 
II - um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo - SMIC; 
III - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF; 
IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 
SMEC; 
V - um representante da Procuradoria Geral do Município - PGM; 
VI - um representante da Associação Comercial e Industrial de 
Montenegro —ACI; 
VII - três representantes de Instituições de Ensino Superior; 
VIII - um representante de Incubadora Tecnológica estabelecida em 
Monteneg ro; 
IX - um representante do CREA-RS; 
X - quatro representantes de Escolas de Nível Médio de Montenegro; 
XI - cinco representantes de empresas que atuam com inovação 
tecnológica; 
XII - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Rural - SMDR; 
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XIII - um representante da Associação das Microempresas e Pequenos 
Empresários - AMEPE. 
XIV - um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - 
CAU; 
XV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes do COMCITI são 
indicados anualmente por seus segmentos. 
Art. 4. 0Compete ao COMCITI: 
- executar a política municipal de ciência, tecnologia e inovação; 
II - propor ao Executivo Municipal os orçamentos e os planos anuais e 
plurianuais de ciência e tecnologia, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades 
que norteiam a aplicação dos recursos do Fundo de Apoio à Ciência, Tecnologia e 
Inovação do Município de Montenegro; 
III - fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo de 
Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Montenegro - FACTI; 
IV - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo FACTI. 
Art. 50 o presidente e o vice-presidente do COMCITI são eleitos dentre 
os seus membros, para mandato de 1 (um) ano, renovável uma única vez. 
Art. 6. 0As normas de funcionamento do COMCITI serão definidas em 
Regimento Interno, a ser elaborado após 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. 
CAPITULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Art. 7. 0Fica criado o Fundo de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação 
do Município de Montenegro - FACTI, de natureza contábil, constituído por recursos 
provenientes de fontes diversas, municipais, estaduais, federais e doações, com a 
finalidade de propiciar a execução da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do 
Município. 
Art. 8. 1O FACTI poderá conceder recursos financeiros por meio das 
seguintes modalidades de apoio: 
- auxílio a pesquisas e a estudos para pessoas jurídicas e físicas, 
desde que comprovado o vínculo com incubadora de base tecnológica; 
II - auxílio para instalação e/ou manutenção de incubadoras 
empresariais tecnológicas. 
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Parágrafo único. Os recursos do FACTI serão concedidos a pessoas 
físicas ou jurídicas que submeterem ao COMCITI projetos portadores de mérito científico￾tecnológico, de interesse para o desenvolvimento da municipalidade, mediante contratos 
ou convênios, nos quais serão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico￾financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as 
penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela 
Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
Art. 9. 0Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que 
estiverem em situação regular perante o Município, o Estado e a União, aí incluídos o 
pagamento de impostos, as taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou 
previdenciárias devidas, e que não tiverem pendências relativas a prestação de contas, 
referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo FACTI. 
Art. 10. Os interessados na concessão dos incentivos citados 
anteriormente, deverão apresentar seus pedidos à Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo de Montenegro, instruídos com os seguintes documentos: 
- requerimento em formulário próprio; 
II - Carta Consulta de enquadramento devidamente preenchida; 
III - fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e 
posteriores alterações, devidamente registradas nos órgãos competentes; 
IV - certidão negativa de protestos e distribuições judiciais da empresa 
e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos 5 (cinco) anos; 
V - comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e 
diretores, fornecidos por duas ou mais instituições bancárias; 
VI - prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento; 
VII - obediência às normas de preservação ambiental no que se refere 
a tratamentos residuais de combate à poluição mediante negativa dos órgãos 
competentes; 
VIII - apresentação do cronograma físico e financeiro de implantação do 
empreendimento; 
IX - manifestação por escrito do conhecimento desta Lei, aceitando 
todos os seus termos e efeitos; 
X - certidão de regularidade fiscal nos níveis federal, estadual e 
municipal, bem como INSS e FGTS; 
Parágrafo único. Quanto às pessoas físicas serão exigidos, além do 
cadastro pessoal e as negativas de regularidade fiscal nos níveis federal, estadual e 
municipal. 
Art. 11. A regulamentação das demais condições de acesso aos 
recursos do FACTI e as normas que regem a sua operação, inclusive a unidade 
responsável por sua gestão, serão definidas em ato do Poder Executivo. 
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TÍTULO II 
PROGRAMA DE INCENTIVO PARA O 
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 
Art. 12. Combase em parecer aprovado pelo COMCITI, fica autorizado 
o Poder Executivo, mediante lei específica, a: 
- conceder imóvel mediante concessão de direito real de uso para a 
construção, instalação e funcionamento de empresa interessada em instalar suas 
atividades em Montenegro; 
II - executar, diretamente ou por terceiros, serviços de infraestrutura 
necessários à edificação de obras civis e de vias de acesso; 
III - conceder incentivos fiscais; 
IV - prestar, por si ou por terceiros, serviços de terraplanagem, ou 
outros necessários à instalação e funcionamento da empresa beneficiada; 
V - assessorar os interessados na busca de linhas de crédito oficiais; 
VI - prestar, por si e por terceiros, treinamento e capacitação de mão￾de-obra qualificada, mediante convênio ou contrato com entidades públicas ou privadas; 
VII - proceder à abertura de acesso viário; 
VIII - fornecer material para a compactação de estradas e de vias de 
acesso; 
IX - projetar e instalar redes de água, esgoto, energia elétrica e 
telefonia; 
X - pavimentar as vias de acesso e de circulação interna; 
Xl - locar prédios por um período de até 2 (dois) anos, renovável por 
igual período. 
§ 1. 1Os instrumentos previstos neste artigo serão concedidos somente 
às empresas que atuam ou venham a atuar na atividade de caráter tecnológico, bem 
como, a empresas já instaladas, que objetivem ampliar ou relocalizar as suas atividades 
ou instalações, podendo ser utilizados recursos próprios da Administração Municipal, com 
recursos do Fundo criado por esta Lei ou em forma de parceria com a iniciativa privada. 
§ 2. 1Os incentivos previstos neste artigo serão revogados nas 
seguintes hipóteses: 
- inadimplemento, por parte do beneficiado, dos encargos previstos 
em contrato ou convênio no prazo estabelecido; 
II - modificação, no todo ou em parte, sem a devida autorização, da 
destinação do projeto utilizado para obter os benefícios desta Lei; 
III - interrupção das atividades por mais de 90 (noventa) dias 
consecutivos ou 120 (cento e vinte) alternados, em um período de 12 (doze) meses; 
IV - redução do número de empregados, sem motivo justificado; 
V - venda ou transferência, no todo ou em parte, sem motivo justificado, 
de equipamentos com prejuízo da produção; 
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VI - infringência às normas fiscais e ambientais estabelecidas pela 
União, Estado ou Município. 
§ 3. 1Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no § 2. 1 , o imóvel 
concedido será revertido dentro do prazo de 3 (três) meses e suas benfeitorias serão 
incorporadas ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização. 
CAPITULO 1 
INCENTIVOS FISCAIS 
Art. 13. Serão concedidos incentivos fiscais às empresas de base 
tecnológica instaladas ou que vierem a se instalar no Município de Montenegro, mediante 
lei específica, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei, tais como: 
- serviços de tecnologia da informação; 
II - serviços de biologia, biotecnologia e química; 
III - serviços técnicos em eletrônica, mecânica, telecomunicação e 
congêneres; 
IV - serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza; 
V - serviços de energias limpas. 
Art. 14. Os benefícios a serem concedidos, conforme disposto nesta Lei, 
deverão atender as exigências contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal n.° 101, 
de 2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal. 
CAPITULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 15. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei deverão ser 
expressamente requeridos pelo interessado, em procedimento específico. 
Art. 16. O prazo de concessão dos incentivos será de 2 (dois) anos, 
podendo ser ampliado por até igual período. 
Parágrafo único. A ampliação do prazo de fruição do incentivo fiscal 
deverá ser requerida pelo interessado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores 
ao final da concessão do benefício, sendo analisada e julgada pelo COMCITI, devendo 
ser apresentados todos os documentos a que se refere o art. 11 desta Lei. 
Art. 17. Os beneficiários dos incentivos autorizados por esta Lei 
deverão, a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data de início da concessão, 
apresentar documentação que comprove a continuidade de seu enquadramento nas 
condições originais, ou solicitar reenquadramento em novas condições. 
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§ 1. 1 A documentação deverá ser protocolada na Secretaria Municipal 
de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Montenegro, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias depois de completados 12 (doze) meses de fruição do benefício, devendo ser 
observando o mesmo prazo para os períodos seguintes. 
§ 2. 0Será cancelado o benefício da empresa que deixar de atender os 
requisitos necessários à comprovação da manutenção do projeto. 
§ 30 A decisão de cancelamento de incentivo será proferida pela 
autoridade municipal competente, notificando-se o interessado, quando necessário 
buscando ouvir o COMCITI. 
Art. 18. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles 
contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à 
Ciência, Tecnologia e Inovação, obedecendo ao previsto na Lei Federal n.° 4.320, de 17 
de março de 1964, fazendo a tomada de contas dos recursos aplicados. 
Art. 19. Restando comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em 
benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, a empresa terá o benefício 
cancelado, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação tributária municipal, 
sem prejuízo das demais medidas cabíveis. 
Art. 20. Os sistemas de condomínios, parques tecnológicos, 
associações, incubadoras, cooperativas de empreendimentos industriais e 
estabelecimentos produtivos de micro e pequenas empresas serão considerados 
beneficiários prioritários do Programa de Incentivo para o Desenvolvimento Tecnológico. 
Parágrafo único. Podem ser beneficiários desde Programa, a critério do 
COMCITI, os projetos de implantação, ampliação, modernização, relocalização e 
reativação de empreendimentos, assim como a reconversão de atividades, além de 
outras ações que garantam a diversificação da base produtiva, que tenham por objetivo 
fins industriais, agroindustriais, de prestação de serviços e de comércio, e que 
possibilitem o aumento da demanda de mão de obra e da arrecadação pública. 
Art. 21. Para fazer jus à concessão dos incentivos desta Lei, o 
requerente e os imóveis envolvidos no projeto não poderão estar em débito com os 
cofres públicos municipal, estadual e federal, comprovando na forma das normas 
regulamentares. 
Art. 22. Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos para o 
contribuinte que mantiver desatualizados os dados cadastrais junto à Administração 
Municipal. 
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Art. 23. A outorga de benefício fiscal não dispensa o contribuinte de 
cumprimento de obrigações acessórias 
Art. 24. Os incentivos fiscais instituídos por esta Lei não poderão ser 
usufruídos cumulativamente com outros da mesma natureza, previstos em lei anterior ou 
superveniente. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de 
julho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
NGES DE MELLO, 
Secretár-GeraI. 
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