norma nº 2240/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie (90 @releiéo
LEI NE 2.200 - DE 31 DE DEZEMBRU DE 1.981.-
Institui a Taxa do Boubairoo 0
d5 outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou a eu sanciono'
a seguinta
LE1:
Art. 19 — E instituida a integrada ao sistema tributa￾rio do Municipio, a Taxa da Bombeiros.
Art. 29 - A Taxa de Bombeiros tam como fato garador a
utilizagEo, efetiva ou potancial, dos servigoa de bombeiro do Muniqfi
pin, prestados ao contribuinte ou postos é sua dispoaigao.
Art. 39 - Contribuinte da Taxa é o proprietério, 0 ti—
tular do dominio util ou o possuidor, a qualouer titulo de edifice-
;50 situada em logradouro ou via em que o sarviqdlho bombeiros seja
prestado ou paste a sua disposigEo, estejam oles localizados na zona
urbana de utilizagEo diversificada na Forms do Plano Diretor ou na
zona com caracteristicas predominantementa industriais.
Art. an - A Taxa seré calculada am fungEo da érea coqg
truida, aplicando-se um coeficiente do Valor de Refaréncia estabale￾side no Municipio para fins tributérios, em 0,10% an edificagaes ra￾aidenciais 8 0,15% em adificagSes n50 rasidanciaia.
§ 19 - Consideram-se n50 residenciais para efaito das￾te artigo, as iméveis ocupados por entidades ou autonomoa prastado￾res da seruigos.
.§ 29 5 A Taxa seré acrhscida de até 50% quando 88 tra￾tar da estabalecimento comercial ou industrial qua utilize an traba￾lha com materiais ou géneros do fécil7combust50, na forma do Regula￾mento a ser baixado por Decreto Executive.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inaie :90 @releiio
Art. 59 - A Tax. 5 enuel a sari cobrada, aempre qua
pensivel, Juntanante con 0 Inpeste Predial Urbano a na forma de Lei
Civil. so transmits ae adquiranta do inével, salvo sa constar do q:
critura certidEo negative da débitoe referantes ae tribute.
Art. 69 - Estao isentos da Taxa:
I - a Uniae, e Estade e suas respectivas autarquias;
II - quaisquer entidades religiosas, no tocante ace 3
neveis destinados aes rQSpectivos temples e 53 casas parequiais e
pastorais deles integrantes;
III - fundagaes instituidaa p910 poder pfiblico;
IV - sociadades beneficentes com personalidada juridi
ca qua se dediquam, exclusivamenta, E atiVidadas assistenciais, sem
fim lucrative.
Art. 79 - Além do disposte nesta Lei, aplica-sa, no
que conver, é Taxa era instituida, as disposigaes da Lei n9 2.063 , de 30.12.76 (Cédige Tributérie Hunicipal).
Art. 89 - Revoqadas as disposigaes em contrérie,a prg
sente Lei entraré em vigor a partir de 01 d: janeire de 1.982.
CABINET: JO PRZFEITC HUHICI AL J: HUNTZHESRU, 31 de
dezembro da 1.981.- '7
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: . RCOB ZIHMER
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