| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 1982 |
| Date | 1982-12-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sob condição, uma área de terras com 22,00 m2 para alargamento da rua Cel. Antônio Inácio. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘ineée 30 @refleiéa LEI NE 2.291 6 DE 24 DE DEZEMBRD DE 1.982.- Autoriza o Executivo Municipal a receber em doagEo, sob condigEo, uma érea d9 terras com 22,00 rn2 para'alargg manta da rua Eel. Antfinio Inécio. IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegrooé Fago saber que a Cémara Municipal aprouou a eu sanciano a saguinte Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a rq bar em doagEo, sob condigao descrita nesta Lei, uma érea de terras totalizando 22,00 m21(UINTE E 0013 METRUS QUADRADUS), pertencenta a Cléudio Luiz Koeh;er. Art. 29 - A referida érea de terras serviré para alargamento da rua Cal. Antfinio Inécio e a sua doaggo Fica condicionada an cancelamento do débito de infraestrutura (pavimentagao, main—Fin a esgoto) em Frente a sua propriedade. Art. 39 - Revogadas as disposigaes em contrério, a ppg sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRU, 24 de dg zembro de 1.982.- 4WWW REGISTRE—SE E PUBLIQU -SE: JACOB ZIMMER eta SUpra - Prefeito - CARLOS SCHWARTZ ' . - Secretarln Geral -