| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 1983 |
| Date | 1983-03-11 |
| Ementa | Concede anistia fiscal aos contribuintes que saldarem seus débitos até 30.04.83, a dá outras providências. |
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ESTADQ DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéineée (90 @refleib
LEI N9 2.292 DE 11 DE MARQD DE 1.983.-
Cancade anistia fiscal ans cqg
tribuintea qua saldarem aaus débitaa até 30.0a.83, a dé outras providanciaa.
ERNY CARLOS HELLER, Prafdito Municipal do Montenegro.-
Faga saber qua a Camera Municipal aprovou e au sandinno_a eeguinta - Art. 19 - Ficam isantoa de juroa da mate a corragfia fig
netaria, as contribuintas qua aaldaram seus débitos, resultantes do
tributes de qualquar natureza, dasde que a satisfagan ate 30 da abril
do carrente and, teasalvados as cases de divide ativa prevista no artigo seguinte.
Art. 22 - Us compromissos referantes a divides atiVas
. ji ajuizadas, somente gnzarfio das ragaliaa previstao no artlgo anterior, deade qua liquidados dantru daquala mesmo prazo, sum 0 qua tarfio tais divides sua tramitaqin normal.
Art. 39 - Revogadaa as disposigEea em contrério, a p23
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagfio.
rGABINETE DU DREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 11 d8
marca da 1.933.- qillf<f
RESIST 33E E PUBLIUiL-SE: HELLER
D ta SUpta. / Rggfaitb
J {CARLOS SCHWART
Secrstério Garal -