| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 1983 |
| Date | 1983-03-25 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a efetuar a operação de arrendamento Mercantil com IOCHPE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A., até o valor de Cr$ 103.060.230,00 (Cento e três milhões, sessenta mil e duzentos e trinta cruzeiros) e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GEANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@alsineie (90 @releflo
LEI NI 2.29‘ - DE 25 DE MARCO DE 1.983,-
Autnriza a Paul: Executive 3
cfetua: a operagfio d. arr-ndanantn
Mercantil can IOCHPE ARRENDAMENTO "EB
CANTIL 3/0.. até n valor an as: 103.
060.230.00 (Canto I tria uilhfinl, sq;
aonta mil 0 duzantco a trintavaruxci—
:03) 9 d6 outraa providincias.
ERNY CARLOS HELLER, Praraito Municipal dc Montancgmh
Page saber que a Camara Municipal aprovou a on canciono a saguinta
LED
Art. 19 - Fica o Doder Executive autorizado a afatua: uma operagfio dc Arrendamanto Mercantil com IDCHPE ARRENDAMENTD
‘ MERCANTIL 5/0., até o valor do Crs 103.060.230.00 (CENTO E TRES n1-
LHUES, 00305010 MIL E muzemrus c TRINTA 0002:1005) amnrtizéval :06
A2 (quaranta a doia).mosos a center da data davassinatura do contrato com a 15 raferidn organizncin. com prastagfias mensaia acraaoidas
do corragao munatéria dae‘flbrigacfias do Taaouro Nacional, do acordn
Com as taxas vigantes no raferido astabelecimento.
Art. 29 . A importancia a qua so refer. a artigo 1'.
sari aplicada no pagamentu daa parcalaa do aluguéia. can valoraa oqn
sideradoavopcionalmente na squisigfio, dacorrido o prazo total do 803
train. do. soguinta- oquipamnntuus ' .I - Una notonivaladora dc fabricagfio nacional more.
"NHB', modulo 140-0, oquipadn com motor Mercado.
Bhnz;
II - Una pi-carragadoiru do fubricugfio nacionai mural
CLARK-MICHIGAN, nod-1° 75 III, aquipada Cal lotor qcadou Benz;
11!! . Una niquina titre-oaclvadoira mare: FORD. modulo
6‘00. ' IV — Cine: caminhfioa can cacanhu. un caninhio can cueunbu 11:0 e um: cnqamba. OOIOIICODOO
ESTADO DO RIO GEANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéineie (90 @refleiio
0.30.00.00.00.
Art. 3! - F100 igualmanta u Dude: Executive autottzut
do a contratar a tuferida operagia do arronduaento mercantll, tenda
coma valor residual para oparagio do conprl o parcentual do 1% ( an
par canto) do valor d3 0:: 103.060.230.00 (CENTO s TRES MILHUES, as;
SENTA MIL E DUZENTOS E TRINTA CRUZEIRDS), acrescido do 00000930 mung;
térln daa Cbrigagaon do Tosoutn Nacional. tudo d0 acordu out 0 Art!-
go 9: da L91 nn-4595. a. 31 d. dazembro d. 1.960 a da aaao1ugao 351
do Banco Central do Brazil, as quaio rogulam as uperagfies do Art-nqg,
manta Marcantil 0m Torritértn Nacional.‘
Art. 69 O Podar Executivo 5 igualmenta.autarizadu a
outnrgar procuruqio i IOCHPC ARRENDAMENTD MERCANTIL s/A.. par inatqg
manta pfiblico, para teacher as parcels: mensais dun natal d0 rotorno do Imposto Sabra Circulagfin do Harcadorias o aplicé-laa no 0000‘
manta das prsatagfiaa mensain da alugual no-Arrondamento Mercantil a~
t5 0 final do prazo contratualmante eatipulado.
Art. 59 - Annulments. a Let do mains coneignari racq;
loo para a amortizaqio dos juros a corragfio monotértc incidentau.
Art. 69 - Revogadas as dismosiggos em contrério.u pg;
santa Lei entraré em vigor 00 data do sun publicagau.
‘unnlnc an PREFEITC HUHICIPEL CE MONTENEGRO, 25 do
{38:90 d8 1.98;.“ MM
REBISTRE~GE E SUBLIWUE-SE: ' RNY CQRLOS HELLER
- Prafuito -
'ARLDS SCHHA
‘ acretério Garal -