norma nº 2299/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE M‘ONTENEGRO
@aoineie (90 @refleléo
LEI H? 2.299 - DE 27 BE MAID DE 1933.-
Autoriza 0 Executive Municipal
a assinar contrato, convénio. acordo el
en aditivo com o Estado do Rio Grande
do Sul, através do Secretaria da Educa—
gio e Culture, par: receber recursos a:
camentirios e/ou salirio—educagio.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Hunicipal de Montenegro.
Face saber que a Cimara Municipal aprovou a eu sancio—
no a seguinte
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3m
“—1
Art. 19 - E o Peder Executive antorizado a assinnr cog
vEnio, contrato, acordo e/ou aditivo com o istado do Rio Grande do
Sol. através d: Secretaria do Educagio e Cultura. para recsber recur
so: argumentirios e/ou do salirio-educagio a fin do executar obras
nus escoias estadunis e/ou municipais, treinamentos. curses dc apreg
dizagem e atividade on assist'éncia comunitiria. adquirir equipmentos.
material permanente, e/ou material oiditico-pedagfigico para as asco￾las municipais e/ou para a Secretaria Municipal de Educagio e Cultu￾ra, realizar projetos especiais, adquirir a/ou contrntar veiculo. e/
on comprar passagem para transporte escolar.
Art. 29 — Tendo em vista a altcracio introduzida no 55
cretaria da Educagio, qua passou a se chamar Secretaria do Educagiae
Cultura, revogawse a Lei n? 2.253, do 15.36.32, para 5e adapter o.mg
niclpio do Montenegro is necessidades legais. ravogaéas. tambim, ts
disposigfies em contririo, a prescnte Lei entrari em vigor no data do
sun promulgagio.
QIBIHETE DO PREFEITO NUNICIPAL DEMQTE 6R0, 27 d!
naio de 1.983.» . 2%éégg
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