norma nº 2300/1983

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE M'ONTENEGRO
@a‘lneie (90 @releiio
LEI N9 2.300 - DE 27 DE MAID DE 1.983.-
Autoriza 0 Executive Municipal
a adquirir um imfivel destinndo a uma r!
a projetada; entregar seu valor, em di￾nheiro aos proprietirios e abrir um Cr§
dito Especial no valor de Crs 1.450Jm0,
00.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faqo saber que a Cimara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
LE1:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
adquirir, por preco n30 superior a CrS l.450.000,00 (HUM MILHAO QUA￾TROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), conforme avaliacio havida ‘ e
'constante do processo n9 2.064/83, o seguinte imfivel, destinado 3 a￾bertura do prolongamento do rua n9 6 (SE15) da Vila Sio Paulo, de prg
priedade de DOLORES SANCHES DE VARGAS, CLAUDIO SANCHES DE VARGAS,FWW￾CISCA VARGAS DA ROSA, TEREZINHA SANCHES PAPALIA e CLAIR SANCHES DA Rg
SA:
"Um terreno urbano, com superficie de 524,22 m2 de 5—
rea titulada, sem benfeitorias. can as seguintas medidas e confronta—
goes: frente, ao NORTH, onde mede l3,008 m, com a run Campos Netto; a
LESTE, medindo 39.30 m, can terras ocupadas por Clair Sanches da Ro￾sa; a OESTE, numa extensio do 4l,30 m, com Dolores Sanches de Vargas
e Filhos; ao SUL, medindo 13,008 m, com o loteamento Vila $50 Paulo.0
referido terreno fica do lado par da rua Campos Netto”, registrodo
sob 0 n9 ll.672 no Cartfirio do Registro de Imfiveis de Montenegro.
0 referido ivel estE acrescido de mais 119,56 m2 do
irea de posse que sari tronsferida para a Prefeitura Municipal de Mon
tenegro.
Art. 20 - Fica autorizada a abertura de Crédito Especi
al no valor de Cr$ l.450.000,00 para atender a despesa supra menciong
do.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéineie :90 gDrefleiio
Art. 30 - 0 recurso para a cobertura do Credito auto
rizado no artigo anterior sera proveniente da reducao da Unidade Or￾gamentaria O3. O3 - DLP - Elemento de Despesa 4.1.2.0.
Art. 40 - Revogadas as dispos195es em contririo, a
presents Lei entrari em vigor na data de sua publicaqio.
GABINETE DD PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de
main de 1983.-
REGISTRE~-SE E PUBLI UE—SE: ERNY CARLOS ”mfg
\joata Supra *_ Prefeito _
‘ A.LOS SCHM RT
Secretirio Gera] -