| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 1983 |
| Date | 1983-06-10 |
| Ementa | Isenta a APAE - Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Montenegro, do pagamento das taxas de aprovação de projeto, licença para construção, lançamento e habita-se. |
| native_id | 4461 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUN‘C‘PAL DE M'ONTENEGRO
Qty/Linda «90 @refleiéo
Isanta a AiAE - Aanccia¢§o dc
Emit a amigos do: Ezeepcicnais do
Montenegro, to pagamento daa tlxas
dz agrovagEo 5e projoto, licence pg
ra construgio, lanqamanto e habitaso.
iRNY CRRLfé HKLLER, firafaitc Municipal Ga Lontenegro.
Page saber Qua a Cfimara fiunicloal apruvou a nu aanc
no a saguinte
L.L.l!
Art. 1% - Fina concadida a isangao no pagamanto das
taxas da apravagfio da prcjatn, licunga pgra canstrugfio, langamanto
e habits-ea d: and. a aacala 03 1k gran 1ncom~leto do Akai - ABIO‘
cincfiu dc Pals a hhiqcs mos xczmcianaia Ce 'ontun fro, situuda nu
run ;levo Lilac n9 585, nasza cismua.
Art. 99 ”evacnmns 95 difipnniqaea an crrtrérin,a pg;
saute L81 antraré er ulcer na data de sua publicaqio. z”)
I’W' 7T f-“éift-LZTL {‘Mafi'lfim‘t. WE 5117357 NE;'..R[' 1“ £739
junhn 38 1.??3.- ’. -«\
\\ Q
RICEIIQTREl-Sfi E. ?=UE§‘ EDA-€31 fiRhY Car'i‘LC.» HZ'LLELR-"
gnta Supra -"prgrgiza’;"
tLfi SCHER Z
Secretério Ceral -