norma nº 2302/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéineie 30 @refleiio
LII N9 2.302 - U: 24 DE JUEHE 3E 1.983.-
Autoriza a realizagao de operacio
dB crédito com o Fundo da Investimcntos
Urbanus do Estado do Rio Grands do Sul.
ERNY CRRLDS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Fago sasar qua a Samara nunicipal aprovou a eu sancio￾no a seguinta
LE1:
art. 19 - Fica autorizado o Coder Executive a realize:
operagaas ds créditn com o Fundo d3 Investimentos Urbanos do Istado
do Rio Grande do Sul - FUN)UR31HE/RS-, através da Becrataria de C003
denaQEc e Jlanujamanto, no valor do. :rs 15.003.030.30 (MIME :31a
JE Cidxilfitfi), amortizéual em até a ('JdTRC) ands, incluida caréncia
da até 1 (UH) ano, vencendo juros de 6? (3213 PC? :ZrTC) a0 and so-
:re 0 seldo deuador corrigido, corr2;50 monetéria prefixada de 14% (
'UATFTZE ECR SF?TC) a0 anu e taxa d9 administragfio d8 1% (UN PER BEE
Tc): . Art. 29 - F108 0 Tudor :xacutivo autcrizado a dar em
garantia da opera;50 da crédito a quota-oarte municipal no Impasto
d9 Circulaggo d9 fiarcadurias.
firt. 39 - E profuto do empréstimo saré aplicado em in￾Fra-estrutura urbane.
Art. 49 — Fica autorizado n Toder Executiuo a abrir
créditos adicionais para anlicagfio dosrdcursos de qua trata esta Lei.
Art. 59 - nnualmente o Ergamento consinnaré recursos
para as afiortizagfies a encargos.
Art. 69 - A presents Lei entraré em vigor na data da
sue sublicagan, revojedas as diapasigaes em contrério.
GflBINZTE TC CQEFEITU MUNICIQRL DE MCNTZNEERU,
nhc Ce l.?83.-
E PUBL CUE-SE: L
Supra - Prefeito -
SCHHAR Z