| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 1983 |
| Date | 1983-07-01 |
| Ementa | Isenta a ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS - HOSPITAL MONTENEGRO do pagamento das taxas de aprovação do projeto, licença para construção, lançamento e habite-se. |
| native_id | 4463 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @aéineie 30 gDr-efleiéo LEIINQ 2.303 - DE 01 DE JULHD DE 1.983.- Isenta a URDEM AUXILIADDRA DE SENHURAS EVANGELICAS - HOSPITAL MONTENEGRO do pagamento das taxas de aprouagEo da projeto, licenga para construgao,lag gamento e habite—se. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.- Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e an sanciono a seguinta 1:21: Art. 19 - Fica concedida a isengao do pagamento das taxas de aprovagao de projeto, licenga para construgao, langamento a habite-se incidentes sobre o prédio canstruido na rua Assis Brasil n9 1621, nesta cidade, num total de 6.272,21 m2, de propriedade. da DRDEM AUXILIADDRA DE SENHURAS EUANGELICAS - HOSPITAL MONTENEGRO. Art. 29 - Revogadas as disposigses em contrério, a pgg sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DU PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 01 DE DE REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: W- Prefeito - J CARLOS SCHWA Z Secretério Geral -