| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 1983 |
| Date | 1983-07-01 |
| Ementa | Concede Abono de Natal aos Funcionários Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas e autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 9.041.500,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @wéineie 30 gDrefleiio LEI N9 2.304 - DE 01 DE JULHD DE 1.983.¥ Concede Abono de Natal ans Funcionérios Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas e autoriza a abertura - de Crédito Especial no valor de Cr$ 9.041. 500,00 ' ERNY CARLOS HELLER, DreFeito Municipal de Montenegro.- Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - E concedido um Abono de Natal aos Funcionérios Municipais Atiuos, Inativos e Pensionistas, cuja distribuigao es faré proporcional aos vencimentos. Art. 29 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Crfi 9.041.500.00 (NDVE MILHUES, QUARENTA E UM MIL E QUINHENTUS CRUZEIRUS) destinados a atender o encargo criado nesta Lei. Qgipade-Urgamentéria‘- Elemento de Deepesa -- , .Egi 07.01 ................ 3.1.1.1 - Pessoal Civil ........ 4.936.534,00 07.01 ................ 3.2.5.1 - Inativos ............. 3.450.442,00 07.01 ................ 3.2.5.2 - Pensionietas ......... ’654.524,00 TOTAL ................ 9.041.500.00 Art. 39 - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior, serviré de recurso a Reserve de Contingéncia. Art. #9 - Revogadas as disposigEes em contrério, a prel I I ~ sente Lei entraré em Vigor na data de sua publieagao. GABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO 01 d8 juREGISTRE-SE E PUBLIQ -SE: RNY CARLOS HEL ata Supra