norma nº 2309/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘imde (90 gDreIeito
LEI N9 2.309 - DE 29 DE AGOSTO DE 1.9830'
Autoriza 0 Executive Municipal
a permutar um imével e dé outras org
vidéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Funicipal da Montenegro.~
Fago saber quo a Camera Municipal aprovou a eu sancio￾no a seguinte
LEI!
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a peg
mutar um terreno com a Firma Endres & Ohlwailer Ltda, cujos iméveis
‘poseuem as seguintes caracteristicaa, dimensoes e confrontaccee:
Da Prefeitura Municipal de Montenegro - "Um torreno
urbano, sem bonfeitorias, part9 remanesoonta do area maior, com 1.
489, 20 metros quadrados, eito nosta cidade, na esquina das ruas Dr.
Bruno de Andrade com a rua Antonio Lisboa de Vargas, Bairro Timbafiva,
tando as saguintes dimensSes e confrontagaas: ao norte, onde made
25,00 metros, com a rua Ur. Bruno de Andrada; 80 £31, onde made 52,
50 metros, com o projetado ramo 2 da Via III; a leste, onde made 49,
// 50 metros, com imouel da Firma Endres & Uhlweiler Ltda; a caste, on￾de made 32,00 metros, com a rua Antonio Lieboa de Vargas, devidamen￾ta inscrito no Registro de Imouois dosta Comarca, respoctivamente,
nos Livros 3-BC, 3-E, 3-E e 3-E, as Folhas 191, 42, 28 a 01, sob 08
nus. 56.750, 3.516, 3.456 a 3.337."
08 Firma Endres & Uhlweiler Ltda. - "Uma Fragao de
torrcno urbane, parta de area maior, com aproximadamente l.025,00 mg\
tros quadradoe, sem bonfeitorias, sita nesta cidade, nos Fundoe doxk
Engenho do Arroz, Bairro Timbafiva, com as seguintes dimensSos (apro￾ximadas) a confrontagaesz ao norte, onde made 66,50 metros, com area,
remanesccnte de Endres & Chlwailer Ltda. 3 ac sul, onde made 65, 50 me
tros, com area da Prefeitura Municipal; a leete, onde made 14, 50 me￾tros, com tarras qua sac ou Foram de Sirio Richter; a oeste, onde mg
de 18 metros, com o leito da Via III - ramo 2, davidamente inscrito
no Registro de Iméveis desta Comarca no Livro 3 A-U, F18. 225, sob n2 48.272." A I i
000......
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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.OIOIOIOOOI.
Art. 29 - Sande a presente permuta em valores iguais,
."‘ . ' ‘ I . ~ . as partes se uao plena, geral, 1rrevogavel e reelproca qu1tagao, F1-
. . . . . . - ‘ a cando o txecutlvo Jun1c1pal auturlzado a Firmar a rOSpCCta publlca
escritura.
‘. . ~ ' . Art. 39 - Revogadas as ulnSlgous 3m contrarlo, a
. ‘ ' . ~ presmnto L01 entrera em uljor no data dc gun nublicagao.
CABINET? QC PfliFCITU fihfiltivuL 4C LLUT;QL.RL, 29 d8
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