norma nº 2315/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@alyineie (90 @refleiio
LEI N9 2.315 - DE 21 DE DUTUBRU DE 1.983.-
Autoriza 0 Executive Municipal a
abrir Créditos Suplementares até 0 li￾mite de mais 25% da Despesa total autg
rizada.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camera Municipal aprovou 8 cu sancig
no a seguinte
Ir
[m
[H
.0
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado, de
conformidade com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64,
a abrir Créditcs Suplementares até o limite de mais 25% (Vinte e
cinco por cento) da Despesa total autorizada.
I _ ,1 ParagraFo Unico - SorVira de recurso para abertura dos
n’~ ~ .A. I
creditos Suplementares o excesso de arrecadagao que se veriricara
no presente exercicio e anulagao parcial ou total de dotagoes Grog
’ . mentarias.
. . N ’ . Art. 29 - Revo adas as dis OSlCODS em contrario a re P J 1 _
- ' . , N sente Lei entrara em Vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DB PREFE ITO MUNICIPAL .JE MUNTEi‘EGRC,21 de 03
tubro de 1.983.-
{ 5><\% LLQLQ/
REGISTRE-SE ' ; E-SE: ERNY CARLOS H: LLER
..J ltU“
J "E‘CARLUS
Secretério Beral -