| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos e pensões das viúvas dos ex-servidores municipais a dá outras providências. |
| native_id | 4477 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inde 30 @refleiio
LEI N9 2.322 - DE 05 DE DEZEMERD DE 1-933.’
L:_T: :mbra as vencimantoa do
Paasual do Hunicfpio, reajusta os
ptcuantos dos Inatiuoa a pansfies daa
uifivas dus ex-sarvidores municipaia
a dé outras providéncias.
ERNY CRRLCS HELLER, flrcfeita Municipal do Vnntanagro.
Paco saber que a Camara Municipal aprovou a nu sanciono a saguinta ' L.£.l*
Art. 19 fl Tabala da ramuneragio para o peasoal do
Quadro dos Servidures Huniciaais. instituIda pain artigo 12 da Lei
nu 1.fl15, da 08 do julho d9 1.969, pasaa a so: a saguinta:
pnunfiu REfiUNERH'K' 8§SICA
1 8:3 62.000.00
2 8:3 66.500.00
3 Cr: 74.100.00
a 5:3 81.700.00
5 Cr; 97.590.00
6 Cr: 115.809.00
7 Cr3 135.400.00
3 Cr: 153.300.00
9' ‘ 5:3 171.800.00
Art. 29 - E fixado am 823 350.000,00'(Trezentoe a
cinqfienta mil cruzairoa) a ramuneragéo do Cargo do Consultor Jurfq;
co, 9ad. 10, criado pela L91 n9 2.065, da 31 de dezembro do 1.97fi. Art. 39 . C vencimsnto do Sacratério Municipal. institufdo no artigo 15 da L01 n9 2.085, as 07 do dazambro dc 1.977,
pasaa a ear de Cr$ 503.0fi0,00 (Quinhontos mil ctuzeiros).
firt. 49 - L salério do Fassoal da-Ubras (variéval) é
fixado am 8:3 50.300.00 (Sesaenta mil cruzairoa).
OOIOOCOIOOI...
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUN‘CIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inde (90 @refleiio
.UOCQOUICOOI.
Art. 53 - Pica c ?94 r fixncutivo autorizado a teajustar, na maama proporgfio do paaaoal ntivu do Hunicipio, as flrouqn
to: don Inativos a as pansaaa das vidvas d9 anaservidorea municing
is. . Art. 69 - D Abonu Familiar da qua trata 8 L91 nu
1.913, do 16 d9 main Us 1.972, passa para BIS 2.856.00 (Dole mil QL
~tocantos e cinquanta a sci: cruzairoa).
Art. 7D - A Tabala da uancimantos do Quadra d6 Ca;
gas am Comisaéo e Fungaas Gratificadaa, institulda pala Leilfil2.085,
da 07 do dozambru da 1.977, paasa a as: a saguintet
cauggg EH EDMISSEQ ‘ FUMgUSS canrrrlznugg
cc 1 ...... urs 53.400.00 re 1 ...... crs 25.sno,nu
cc 2 ...... ars 61.909.30 re 2 ...... crs 31.000.00
cc 3 ...... Crs 82.300.00 r5 3 ...... Crs a1,5oo.au
cc a ...... era 107.50n.on re A ...... 5r: 58.500.00
cc 5 ...... arc 147.990.00 r5 5 ...... Cr: 84.300.00
cc 6 ...... ars 25a.eno.oo rm 5 ...... era 121.2on,oo
: 7 ...... erg 331.900.00 F3 7 ...... ars 159,900,00
Art. 39 - A Tabela dos Barges em Comisaao 8 Fun-
@888 Gratificadas, cujos cargnc Param uxtintoa Ctut 0 artlgn 16
a cunsubstanciado pales paréqrafos 19.8 29 da L91 n9 2.085, do 07
de Uozembro 09 1.977. n50 aaré reajuateda, parmanecanda a seguintn:
QARGGS gm goMIsgflc . Fumcggs GRATtFICAans
CC 1 ...... Cr! 28.180.00 F8 1 ...... Crs 14.¢ZB,GU
CC 2 ...... ErS 35.950.00 F8 2 ...... Cr$ 18.440.00
CC 3 .o.... 5:5 h9.3h0,00 PG 3 ...-an Crs 24.810,00
CC 0 -..... C28 6d.880,00 F5 4 ...... Cr‘ 35.320.00
CC 5 ...... CrS B9.530,DO F5 5 ...o.. Crfi 51.328.00
CC 6 ...... Ct’ 155.130.00 F6 6 ...... Crfi 73.930,00
CC 7 .....¢ Cr! 203.850.00 F6 7 ...... CrS 98.210.00
firt. 9n - As tabelaa constants. doe artigcs 1n n
72 da presents L91 apllcam-se an: Cargo: cu Funcfiaa corrsapnndontan
qua integram as Quadroa do Paaaoal da Camera Municipal.
OOIO'OOCOOHGO’.
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@afinde (9o gDreleiéo
I...............
art. In - Gs ancnrgns deccrrantaa da aplicagfie da
presenta Lei corrar§n % eunta das dota¢?es orqamentérias préprias.
Art. 11 - Rauccadas as disposigaos em contrério .
a presenta L91 sntraré am vigmr a partir d3 1? do jmneira de 198“.
SfifiIFTTC 3? 73 V IT? H.HICI’§L 3; 3 HT fiififlfi, 95
da dazembra di 1.983,-
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lata Junta - firs? ii-
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- ’ecretéria aural -