| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | Autoriza a transferência de terreno doada pela municipalidade pale Lei nº 659/54 (SOCIEDADE CARITATIVA MINISTRAS DOS ENFERMOS DE SÃO CAMILO). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘ineée :90 @releiio LLT “9 2.323 - DE O5 UK flEZCFBRB GE 1.983.- Autoriza a transferéncia dc terrano doada pela municipalidada pale Lei na 559/54. ER“? CARLBE HELLER, Prafaito Municipal de Fantenegro. Page saber que a Camara Hunicipal apruvou a eu sancicno a seguinte ‘ ,E E.lfi ,M/ Art. 19 - f auterizada a Sociedade da Sagraua Familia a transfarir, pot duagéo, an Lar flagrada Familia nu a aua mag tenedora SUCIEQEDE.BARITATIVA HINIZTRfiS SOS ENFEQWGS DE SfiC RAMIL8 - CBC n9 95.75e.222/3001-3a . a tarrano com 26.538 metres quadradus, aduuiridq nos tornoa da Lei Wuniclfial n9 659/5a. ‘Art. 29 - A nnva donatéria ccntinuaré a desenuolue: no imével as atividades cmmpreandidas nus aaus objetiuos estatufié rigs aplicando—se-lhe cs encargos s tastrigfies da citada L31. Art. 32 Ficam ratificadns, exprossamants, todos os ates Jé praticados para viabilizar o ramanejo da diuisaa a incorporagEo, ac iméval, das faixas da terrsnns ccntiguas. Art. 49 - Revogadas as diapOSIQSas am ccntrério, es- "’ pacialmenta a Lei fiunicipal n9 2110/78, sate Lei antraré em vigor na data de aua publicagEo. GABINETE DU DRiFEITG MUNICIPAL DE fiBhTifiififiu 05 do dezambra d9 1.983.- \ RESIIfRE—SS ' FUEL 7UC-JZ: ’Rh CARLCS HE