| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 1983 |
| Date | 1983-12-29 |
| Ementa | Institui a contribuição de melhoria no município de Montenegro e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE 'DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.330 - DE 29 DE DEZEMBRO DE l.983.-
Institui a contribuigao de
.melhoria no municipio de Montenegro
e d5 outras providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancig
no a seguinte
Lu:
.Art. 19 - Fica‘instituida a contribuigao de melhoria,
a ser arrecadada dos proprietarios de im6veis beneficiados por obras piblicas, que terE como limite total a despesa realizada.
Art. 29 - Para 0 efeito de cobranga da contribuigaade
melhoria, nao se levara em conta a valorizagao imobiliaria decorrente da obra pfiblica, tampouco se tera o limite individual correg
pondente ao acréscimo de valor que da obra possa resultar para os
im5veis.
Art. 39 - 0 Executivo regulamentara esta Lei, de modo
a tornar exequivel a cobranga do tributo.
Art. 49 - Revogadas as disposigoes em contrario, espe
cialmente o Cap1tulo V, da Lei n9 2. 063/76, esta Lei entrara em vi
gor no dia 31 de dezembro de l. 983. -
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de
dezembro de 1.983.-M[2£&;«</
ERN CARLOS HELLER REGISTRE-SE E PUBLI UE-SE:
{:Data Supra
Secretario Geral -