norma nº 2110/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.110 - DE 02 DE UUTUBRD DE 1.978.-
Autoriza a transfarfin￾cia do imével doado através da Lei
n9 659, do 23 da abril de 1954.
IVAN JACOB ZIMMER, Prafeito Municipal d9 Montana￾gro.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou a an egg
clono a aaguinte:
Art. 19 - E autorizada a SDCIEDADE SAGRADA FAMILIA
a fazer doaqio do 1m6val adquirido nos tarmos da Lei n9 659, do
23 de abril da 1954, B SOCIEDADE BRASILEIRA CULTURAL E BENEFI￾CENTE, antidade educacional, Filantrépica a da assisténcia an￾cial, sediéda am Porto Alegre. I
Art. 29 - A nova donatéria dasenvolveré, no iuévaL
as atividadas compreandidas nos saus objetivns astatutérios,pa§
manacendo todas as encargas a restricaas bonstantes da citada —
Lei, a axcegao do qua rezam 0 Art. 59 a sau Parégrafo Union a 0
Art. 69.
Art. 39 - Case a entidada baneficiada n30 cumprin
as finalidades propostas no prazo de 6 (SE15) mazes, a contarcm
data da presents L91, 0 1n6ve1 hem coma todos‘oa acaaeérios a
banfeitorias, ravartarfio ao Patrimfinio do municipio, sen qual￾quer indenizagfio‘ou anus.
Art. 49 - Em caso da axtingfio da Sociadada ou de
altaragao dos objetivos propostos nos seus atuaia estatutoa, o
‘imével a todas as benfaitorias, ban camp as atuais acassérioa g
xistantes, ravartarao ao Datrimfinio do Municipio, sam qualquar
indenizaqfio cu anus.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
OOOIODOIOOOOOOOI.
Art. 59 unicamanta sari dispansado o cumprimen—
to do artigo anterior, no case de, extinta cu alterada a Socia￾dade, continue funcionando no local instituiqio hospitalar ou
astabelacimanto d9 assisténcia social, de caréter beneficente.
Art. 69 — Revogadas as disposigaes am contrério,a
presents Lei entraré em vigor na data de sua publicagan.
GABINETE DU PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02
de outubro de 1.978.-
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REBISTRE-SE E PUBLIQ E-SE:
Data Supra ' AN JACOB ZIMMER
Prefaito -
30 ‘ARLUS SCHWARTZ
- Secretario Geral - /’/