norma nº 4728/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Pre giro
LEI N.° 4.728, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007.
Cria o Conselho Municipal de
Acompanhamento, Controle Social,
Comprovacao e Fiscalizacao dos
Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacéo
Bésica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovacao e Fiscalizacao do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao — Conselho Municipal do FUNDEB — Orgao de acompanhamento e controle social sobre a distribuicao, a
transferéncia e a aplicacao dos recursos do Fundo.
Art. 2.° O Conselho sera constituido por 11 (onze) membros titulares, com um suplente para cada Conselheiro, sendo: .
l — 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura — SMEC ou Orgao educacional equivalente;
Il — 1 (um) representante dos professores da educacao pl’Jblica municipal;
lll — 1 (um) representante dos diretores das escolas pL’iblicas municipais;
IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas pL’iblicas municipais;
V — 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educacao pL’iblica municipal;
Vl — 2 (dois) representantes dos estudantes da educacao pL'Jblica municipal, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; V|| — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educacao; Vlll — 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1.° Os membros do Conselho Municipal do FUNDEB serao indicados em pares, por seus respectivos segmentos, sendo um titular e o outro suplente. § 2.° Os representantes dos professores, diretores, servidores técnico- administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado. § 3.° Nao havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este segmento nao integrara Orgao colegiado, sendo que, nesta hipotese, o Conselho funcionaré com 10 (dez) membros.
§ 4.° Realizadas as indicacoes, o Prefeito, através de ato préprio, fara as designacoes para o exercicio das funcoes de conselheiro.
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Art. 3.° Os membros do Conselho Municipal do FUNDEB serao indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:
l — pelos dirigentes do orgao municipal nos casos de representacao dessa instancia; ' ll — em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares, no caso de representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos, estudantes, Conselho Municipal de Educacao e Conselho tutelar.
Art. 4.° Compete ao Conselho Municipal do FUNDEB:
l — supervisionar o censo escolar anual e a elaboracao da proposta orcamentéria anual, no ambito de suas respectivas esferas governamentais de atuacao, com o objetivo de concorrer para 0 regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros que alicercam a operacionalizacéo dos Fundos; ll — acompanhar a aplicacao dos recursos federais transferidos a conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento a Educacao de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestacoes de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicacao desses recursos e encaminhando- 05 a0 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao — FNDE;
l|| — emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo, integrando
a prestacao de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue a Administracao Municipal com, no minimo 30 (trinta) dias de antecedéncia da data final de sua apresentacao;
|V — acompanhar e controlar a reparticao, transferéncia e aplicacao dos
recursos do FUNDEB;
V — examinar os registros contébeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do FUNDEB; Vl — elaborar seu Regimento lnterno.
Art. 5.° Séo impedidos de integrar o Conselho a que se refere 0 art. 2":
l — cénjuge e parentes consangUineos ou afins, ate 0 3.° (terceiro) grau do Prefeito ou Vice-Prefeito do Municipio;
ll — tesoureiro, contador ou funcionério de empresa de assessoria que prestem servicos relacionados a administracao ou controle interno dos recursos do Fundo, e conjuges, parentes consangiiineos ou afins, até o 3.° (terceiro) grau, desses profissionais; ' lll — estudantes que nao sejam emancipados;
lV — pais de alunos que: a) exercam cargos ou funcoes pl'Jblicas de livre nomeacao e exoneracao a0 Poder Executivo gestor dos recursos;
b) prestem servicos terceirizados ao Poder Executivo.
Art. 6.° O Conselho do FUNDEB atuara com autonomia, sem vinculacao
ou subordinacao institucional ao Poder Executivo local e seré renovado periodicamente
ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 7.° A atuacao dos membros do Conselho do FUNDEB:
l — nao seré remunerada;
ll — é considerada de relevante interesse social;
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lll — assegura isencao da obrigatoriedade de testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informacoes;
IV — veda, quando os’ conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas pt’Jblicas, no curso do mandato:
a) exoneracao ou demissao do cargo ou emprego sem justa causa ou transferéncia involuntaria do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuicao de falta injustificada ao servico em funcao das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntario e injustificado da condicao de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; V — veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuicao de falta injustificada nas atividades escolares.
Parégrafo Unico. Os membros do Conselho Municipal do FUNDEB receberao certificacao referente a atividade de relevante interesse social, emitido pelo Executivo Municipal, a qual podera ser utilizada pelos funcionarios pl’Jblicos como titulo
para a progressao Funcional.
Art. 8.° O Conselho do FUNDEB nao contara com estrutura administrativa propria, incumbindo ao Municipio garantir infra-estrutura e condicoes materials adequadas a execucao plena da competéncia do Conselho e oferecer ao Ministério da Educacao os dados cadastrais relativos a criacao e composicao do respectivo conselho.
Paragrafo Unico. Para atender ao disposto no caput, ainda cabe a Secretaria Municipal de Educacao e Cultura propiciar a capacitacao continuada aos membros do Conselho.
Art. 9.° Os membros do Conselho do FUNDEB terao mandato de, no maximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reconducao por igual periodo.
Art. 10. Na hipétese da inexisténcia de estudantes emancipados, podera acompanhar as reunioes do conselho com direito a voz a representacao estudantil.
Art. 11. Os registros contabeis e os demonstrativos mensais, atualizados, elaborados pela SMF, relativo aos recursos repassados e recebidos a conta do Fundo, assim como os referentes as despesas realizadas ficarao permanentemente a disposicao do Conselho responsavel, bem como dos orgaos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-a dada ampla publicidade, inclusive por meio eletronico.
Paragrafo Unico. O Conselho podera sempre que julgar conveniente:
l — solicitar a prestacao de contas da aplicacao dos recursos do FUNDEB;
ll — apresentar ao Poder Legislativo local e aos orgaos de controle interno e externo manifestacao formal acerca dos registros contébeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB; A
III — por decisao da maioria de seus membros, convocar o Secretario de Educacao ou da Fazenda competente ou servidor equivalente para prestar
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esclarecimento acerca do fluxo de recursos e a execugao das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo nao superior a 30 (trinta) dias; IV — requisitar ao Poder Executivo copia de documentos referentes a: a) licitagao, empenho, liquidacao e pagamento de obras e servicos custeados corn recursos do FUNDEB;
b) folhas de pagamento dos profissionais da Educagao, as quais deverao discriminar aqueles em efetivo exercicio na educagao basica e indicar o respectivo nivel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) documentos referentes aos convénios com as instituigoes; d) outros documentos necessarios ao desempenho de suas fungoes. V — realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a) o desenvolvimento regular de obras e servigos efetuados nas instituigoes escolares corn recursos do FUNDEB;
b) a adequacao do servico de transporte escolar; c) a utilizagao em beneficio do sistema de-ensino de bens adquiridos
com recursos do FUNDEB.
Art. 12. O presidente do Conselho sera eleito por seus pares em reuniao do colegiado, ficando impedido de ocupar tal fungao o conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do FUNDEB.
Art. 13. As reunioes ordinarias do Conselho serao realizadas mensalmente, podendo haver convocacao extraordinéria, através de comunicacao escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.
Art. 14. Durante o prazo previsto no caput do art. 3.°, os novos membros deverao se reunir com os membros do conselho do FUNDEB, cujo mandato esta encerrando, para transferéncia de documentos e informacoes de interesse do Conselho.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2007.
Art. 16. Revoga a Lei n.° 3.290, de 15 de junho de 1998, que dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magistério — FUNDEF.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8 de outubro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ERENI MAétE “SZUECZEWSKI,
Secretaria-Ge al.
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