br-locleg corpus explorer

← Montenegro (RS)

norma nº 19/1947

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1947
Date 1947-12-30
EmentaProrroga o prazo para cobrança sem multa dos débitos dos contribuintes em atrazo e isenta-os da taxa de cobrança.
native_id4516

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.