norma nº 7491/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qafiinete db GPrefezto
"Montenegro CzJadk (fasflrtes Capitafrfo finino 2 db Citricufitura”
DECRETO N.° 7.491 — DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera o regulamento da
Lei n.° 2.718/91, alterada pela Lei
n.° 4.807/08, que dispée sobre a
adogao de pragas e iogradouros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das
atribuiooes que lhe sao conferidas pelo artigo 68, inciso iV, e artigo 87, inciso I, da
Lei Organica do Municipio, combinado com o disposto no art. 3° da Lei n.°
2.718/91. alterada pela Lei n.° 4.807/08,
DECRETA:
Art. 1.° - Fica alterado o Regulamento da Lei n.° 2.718. de 30 de abril
de 1991, alterada pela Lei 4.807, de 16 de janeiro de 2008, que dispoe sobre a
adogéo de praoas e logradouros pL’iicos, o qual passa a fazer parte integrante
deste Decreto.
Art. 2.° - Ficam revogadas as disposigoes em contrario,
especialmente o Decreto 1.790, de 10 de junho de 1991.
Art. 3.° - Este Decreto entra em vigor na data de ua pubiicaoéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON ENEGR
de novembro de 2017.
,em 30
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE.
Data Supra.
Prefeito Municip I.
VA DERB Ll GR EBELER,
Secreta'ria-Geral.
”(Doe Organs, (Doe Sangue: Sake ’Vid'as"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 ~ Montenegro/RS - TelfFax: (51) 3649-8200
E-maii: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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Qafiinete cfo (P‘rqfeito
“Montenegro Czd'ad‘e Jasflnes Capitafa?) Tanino 3 (It: Citn'cuftura”
REGULAMENTO
1 . O procedimento para adooao de praoas e logradouros no Municipio de
Montenegro obedecera as disposigées do presente Regulamento, regendo￾se pelo contido na Lei n° 2.718, de 30 de abril de 1991, alterada pela Lei n.°
4.807/08.
2. As propostas de adooao deverao ser protocoladas no setor competente,
juntando—se documento que comprove a constituigao legal da entidade,
associagéo ou empresa.
3. Fica designada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMMA — para
proceder a adogao e receber os equipamentos de lazer e cultura,
ressalvados os equipamentos de competéncia de outra repartigao
Municipal. ' 4. Compete a SMMA.
a) Classificar as propostas de adogao, levando em conta os objetivos da
Administragao;
b) tomar medidas que agilizem a adogao;
c) analisar as propostas quanto a viabilidade urbanistica dos
empreendimentos propostos para cada praga ou logradouro;
d) encaminhar o expediente a apreciagao de outros setores que julgar
necessario; e.
e) submeter o parecer final a aprovagao do Chefe do Executivo.
5. Firmara o adotante com o Municipio um Termo de Cooperagao (Anexo l)
onde constarao as atribuigoes das partes.
6. Os interessados poderao adotar mais de uma praga ou logradouro, parte
deles, ou consorciar—se na adogao.
7. Cabera a SMMA verificar a implementagao das normas tecnicas aplicaveis
a cada praga ou logradouro adotado.
O adotante poderé.;caso queira, colocar publicidade no espago adotado.
9. A publicidade do adotante obedecera ao modelo padrao da Assessoraria de
Comunicagao — ACOM — da Prefeitura.
10. Dependera da area da praga ou logradouro o nflmero de placas a ser
colocado, observando o seguinte:
| — Nas pragas com area de até 1.000m2 cabera, no maximo, 2 (duas)
placas grandes (1,00m x 0,70m) ou 4 (quatro) pequenas (0,50m c 0,35m) - padrao ACOM; ll - nas pragas ou logradouros com area superior a
1.000m2. cabera no maximo, 12 (doze) placas grandes (1,00m x 0,70m) na
proporoao de 1 (uma) para cada 700m2, ou 20 (vinte) placas pequenas
(0,50m x 0,35) na proporoao de 1(uma) para cada 500m2 padrao ACOM.
11. Quando da prorrogagao da adooao forem solicitados esclarecimentos aos
adotantes, estes deverao ser prestados no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de cessar a adogao.
12. Serao considerados como elementos positivos a prorrogagao, os servioos e
obras que o adotante tenha executado na praga ou logradouro.
9°
"®oe drgdos, (Doe Sangue: Sake ‘Vid’as”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - Cep: 95780-000 - MontenegrolRS - TellFax: (51) 3649-8200
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g‘a6inete Jo Q’refitto
"Montenegro Cid'ad'e d'asjlrtes Capital-db Tanino e (121 Citncuftura”
13. Implicaré no cancelamento da adogéo, sem notifioaoéo prévia, bem como
retirada de toda publicidade do adotante, o desrespeito as normas deste
Decreto e do termo de Cooperagéo.
14. Haveré o cancelamento da adogéo se uma das partes manifestar essa
vontade mediante comunicaoéo escrita com 30 (trinta) dias de
antecedénoia.
15. Exercera’ o executivo Municipal, através da SMMA, permanente fiscalizaoéo
nos espaoos adotados.
16. A adooéo néo gera qualquer direito de exploragéo comercial da praoa ou
logradouro para o adotante, nem altera a natureza de uso e 9020 do bem
pUbHco.
17. Passa a fazer parte integrante do logradouro municipa! toda benfeitoria
realizada, néo gerando qualquer direito de ressarcimento das despesas
realizadas pelo adoiante, nem direito de retenoéo.
“®oe Ol'rgdos, (Doe Sangue: Sal-w (Viki-as”
Rua Joz‘ao Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS — TeIIFax: (51) 3649-8200
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. g‘aliinete do (Prefiito
”Montenegro Clkfadé Jasflrtes Capital-db Tanino e (fa Citriculiura "
ANEXO I
TERMO DE COOPERAQAO N.°
MODALIDADE: RESPONSABILIDADE PELA MANUTENQAO
Pelo presente instrumento,
, neste ato representado(a) pelo Sr.
na cidade de Montenegro/RS, inscrito(a) no CNPJ n°
neste ato denominado(a) ADOTANTE;
E Municipio de Montenegro, inscrito no CNPJ/MF pelo n° 90.895.905/0001-60, por . seu representante legal, Sr. Carlos Eduardo Muller, estabelecido na Rua Joao
Pessoa, 1363, nos termos das Leis Municipais de n.° 2718/1991 e 4807/2008,
celebram o presente Termo de Cooperagao, mediante as seguintes clausulas e
condigoes:
DO OBJETO
Clausula 1a — O presente Termo de Cooperaoao tem por objeto a concessao para
a ADOTANTE da administragéo, por adogao, da , nos termos da autorizagao contida nas Leis n° 2.718, de 30 de abril de 1991 e
4.807, de 16 de janeiro de 2008.
DO PRAZO
Cléusula 2a —— O presente Termo de Cooperagao tera inicio na data de
/ l e término no dia / / prorrogével, a partir de
entao, automatica e sucessivamente, pelo periodo de um (01) ano, salvo se uma
das partes manifestarem-se contrérias a prorrogagéo, no prazo de trinta (30) dias
antes do término da vigéncia ou das prorrogagées havidas do referido Termo.
DA MODALIDADE DA ADocAo
Cléusula 33 — A adogao de que trata o presente instrumento se fara pela
modalidade “RESPONSABILIDADE PELA MANUTENGAO”, comprometendo-se
a ADOTANTE a satisfazer as obrigagbes correspondentes a modalidade.
Dos ONUS DA ADOTANTE
Clausula 4a - Em razao da adogéo pela modalidade referida na Cléusula anterior,
a ADOTANTE assume as seguintes obrigagées pelo espago pL’iblico adotado:
a) Responsabilidade pela aquisigao de materiais e contratagéo de servigos, em
nome préprio, para integral manutengao da grama e dos canteiros com flores de
estagao e demais plantas perenes, com eliminagao das ervas daninhas, aplicagao K29
de fungicidas, inseticidas e adubagao quando necessario;
“©oe drgr'ios, (Doe Sangue: Sake ’Vzlfas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 ~ MontenegrolRS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
'. Qafiinete (Io (Prqféz'to
”Montenegro Cid-ad}: (fasflrtes Capitafrfo Tanino 2 Ja Citricuftura ”
§ 1° — A realizaoao dos servigos de manutenoao referida nesta clausula sera
definida pela ADOTANTE com aprovagao da SMMA.
§ 2° - Para os fins do exercicio da contrapartida referida na Clausula 11a 05
servigos serao dados como aceitos apés fiscalizagao da SMMA.
DAS CONDIcéEs GERAIS DA ADon
Clausula 53 - As benfeltorias eventualmente realizadas nao poderao alterar a
natureza do use e 9020 do bem pL'Jblico, nem gerara qualquer direito de
ressarcimento pelas despesas realizadas, tanto as autorizadas pelo presente
Termo come as nao autorizadas.
Clausula 6a - A ADOTANTE se compromete a observer 0 padrao de qualidade
exigido pela SMMA, no .que diz respeito aos materiais aplicados e servioos
realizados na area. ' Clausula 7“1 - Toda alteraoao ou melhoria proposta para a area adotada, que
implique em substancial modificagao da paisagem natural ou das estruturas all
existentes, so podera ser executada mediante expressa autorizagao da SMMA.
Clausula 83 - Na realizagao dos servigos sob seu encargo, a ADOTANTE, por si
ou pelas pessoas e empresa que contratar para os servioos, se compromete a
observar as normas relativas a seguranga do trabalho e seguranga de transito.
Clausula 9a - A ADOTANTE nao podera ceder a terceiros, nem parcialmente,
quaisquer direitos ou obrigagoes decorrentes do presente Termo de Cooperagao.
Clausula ‘lOa — A ADOTANTE comunlcara a SMMA eventuais ocorréncias de
turbagao nas areas, por terceiros, para que sejam adotadas as providéncias
necessarias e indispensaveis a defesa de sua posse e dominio.
DA CONTRAPARTIDA
Clausula 11a — Em contrapartida as obrigaoées assumidas, fica concedida para a
ADOTANTE autorizagao para colocagao de placas de publicidade na area
adotada, pelo prazo de vlgéncia do presente Termo, de conformidade com os
artigos do Regulamento. ' ' ' Clausula 12a1 — Além da contrapartida prevista na Clausula anterior, a adogao
objeto do presente Termo nao gera qualquer direito de exploragao comercial da
area para a ADOTANTE, nao ensejando posse por parte da ADOTANTE, a qual
permanece sobre a titularidade da Administragao PUblica, tendo a ADOTANTE tao
somente autorizagao para a pratica, no local, dos atos sob seu encargo, conforms
previsto na Lei e Regulamento.
DA FlSCALlZAGAO
Clausula 13a - A SMMA tera o direito de exercer permanente fiscalizaqao da
execugao deste Termo de Compromisso, por meio do seu representante de
Pragas e Jardins ou agente administrativo por ele indicado.
"@oe drgdos, (Doe Sangue: Sake “Viki-as”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - MontenegrolRS — Tel/Fax: (51) 3649-8200
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Galimete do @4930
"Montenegro Cufad'e Jasflfles Capitafa’o Tamno 3 d2: Citricul'tura”
DA RESPONSABILIDADE POR SERVIQOS DE TERCEIROS
Cléusula 14a - A ADOTANTE se responsabiliza exclusivamente por todos os (mus
e obrigagées de natureza tributéria, trabalhista, previdenciéria, securitéria ou
devida a terceiros, decorrentes da execugéo do presente Termo, ficando a SMMA
isenta de qualquer responsabilidade por tais encargos.
DA RESCISAO
Cléusula 153 - A resciséo do presente Termo poderé ocorrer nos casos previstos
no Regulamento.
DO FORO , _ Cléusula 16a - Para dirimir questées decorrentes do presente termo, fica eleito o
Foro da Comarca de Montenegro, renunciando as partes a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E. por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento, em trés (03) vias
de igual teor, na presenga de duas (02) testemunhas.
Montenegro, I /
Testemunhas
ADOTANTE MUNICiPIO
”(Doe drgdos, @oe Sangue: Safve ’V'itfas ” Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - MontenegroiRS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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