| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1948 |
| Date | 1948-01-24 |
| Ementa | Transforma em função gratificada o cargo de Sub-prefeito do 1º distrito, institutue gratificação para o substituto do Contador, suplementa e reduz dotações orçamentárias. |
| native_id | 4531 |
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