| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1948 |
| Date | 1948-03-11 |
| Ementa | Estabelece as condições de horário em que os funcionários do quadro da Prefeitura Municipal exercerão suas funções na Câmara Municipal. |
| native_id | 4545 |
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