norma nº 5802/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Pr feito 
LEI N.° 5.802, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Sociedade 
Beneficente Espiritualista no valor de 
R$ 39.340,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
leal 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Sociedade Beneficente Espiritualista para atender ao projeto "Reestruturando o Abrigo 
Menino Jesus de Praga/04", visando o repasse de R$ 39.340,00 (trinta e nove mil, 
trezentos e quarenta reais). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 17.09.14.421.1229.2619.4.4.5.0.42.00.00.00.00- 753. 
Art. 3. 0O prazo do convênio é de 6 (seis) meses a contar de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de 
agosto de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ÃULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
REJ.Nl-fST4NTJ(JNGES DE MELLO, 
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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