| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 1980 |
| Date | 1980-05-05 |
| Ementa | Concede antecipação salarial de 15% (quinze por cento) a partir da 16.09.79. |
| native_id | 4564 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N9 2.162 - DE 05 DE MAID DE 1.980.- Concada antacipagao sala rial da 15% (quinza por canto) a partir da 16.09.79. IVAN JACOB ZIMMER, PraFaito Municipal da Montenegro. ‘ Faco saber qua a CEmara Municipal aprovou e au sancig no a aaguinta Art. 19 - E concadido ao passoal do Municipio, uma an tacipac salarial da 15% (quinza por canto) sobra o salério bésico a partir da 16.09.79. . § 19.- A antacipagao da qua trata o artigo sg ré companaada no préximo aumento. § 29 — Aos aarvidoras beneficiadoa palo Dacrg to no 84.135, da 31.10.79, cujo aumanto Foi da 31% (trinta e um por canto) a partir da 01.11.79, parcabarao os 15% (quinza por canto) a té 31.10.79. Art. 29 - Us banaficioa da prasanta Lei n50 sa aplicam ao quadro da Cargos am Comissao a Fungao Gratificada, criado pg 18 L61 n9 2.085, da 15.12.77. Art. 39 - A despasa rasultanta da aplicacao da prasafl ta Lai saré é conta das dotaooas orgamantérias proprias. Art. 49 - Ravogadas as disposicaas am contrério,a org santa Lai entraré am Vigor na data da sua promulgacgo. GABINETE DO PREFEITU MUNICIPAL\D MONTENEGRO, 05 de maio da 1.980.- ((1661 Cf NJQACUB ZIMMER — Prafaito - REGISTR 55E E PUBLI UE-SE: Qata Supra !' (i H“ I " //\\/\/\A"l‘ . JQLéECARLos SCHWARTZ - Secretério Garal -