norma nº 2163/1980

LEI ND 2.163 - DE 28 DE MAID DE 1.980.-
Autoriza o Executivo Munici￾pal a adquirir uma area de terras, uti￾lizando uma parts desta para permuta e
outra para doagao.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
- ‘ . . Faoo saber que a Camera Municipal aprovou e su san￾ciono a seguinte
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a 89'
quirir uma area de terras com 5.270.80 m2(CINCU MIL, DUZENTUS E SETEE
TA METRDS E DITENTA CENTIMETRUS QUADRADUS) situada na rua José Luiz,
nesta cidade, de propriedade dos Senhores DLINID DLIUEIRA DE SUUZA,JQ
SE DE 0LIUEIRA SOUZA s WALDDMIRD DE SUUZA, com as seguintes confrontg
9598: ac Norte, com a rua Jose Luiz; ao Eel, com terras dos herdsiros
de AFonso Enck; ao Lests, com ditas da Norico Cruz s so Deste,com as
de Bruno Koch, no valor ds Crfi 800.000,00 (UITDCENTDS MIL CRUZEIRDS).
Art. 29 - Fioa, outrossim, o Executivo Municipal au—
torizado a doar ao Estado do Rio Grands do Sul 1.000 m2 (HUM MIL ME￾TRDS QUADRADDS) da area mencionada no artigo anterior, para constru￾950 do CENTRD DE SAUDE.
Art. 39 — Fioa, ainda, o Executivo Municipal autori￾zado a permutar o rsstants da area msncionada no artigo ID, isto é,
4.270,80 m2 (OUATRD MIL, DUZENTDS E SETENTA METROS E UITENTA CENTIME￾TROS IUADRADDS) com a CEEE — Companhia Estodual do Enorgia Elutricu,
recebendo o municipio em troca uma area de terras com 3.469,10 m2(TRES
MIL, QUATRDCENTOS-E SESSENTA E NDVE METROS E DEZ CENTIMETROS AURORA￾DDS), bem como a antiga Usina Elétrica, que ali esté edificada, com
as seguintes dimensoss e confrontagaes: ao Norte, com a Rua do Comer—
cio; ao gul, com a rua Alvaro de Morass; ao Lasts, com o Grupo Esco￾lor Aurelio Porto e o Governo do Estado do Rio Grands do Sul — Secre—
tario da Agriculture (DEAL) s, as Bests, com a Rua Dr. Flores.
Art. 49 - Para cobortura da despesa autorizada polo
artino 19 deota Lei, servira de recurso as seguintos dotacoes orgamefl
I . . . . I . tarias conSignadas na Lei de Meios para o corrente exerc1c10:
. . N i a) Projeto n9 1.003 - AqUiSigao de uma area de ter—
ras p/construcao de um Centro
do Sauds - Cr9 720.000,00
000-000-503...
drgao: 02 - Cabinets do preraito
Unid. Urgamentéria: 01 - Gab. do Prefeito, Cons. 33
ridica, Subpref. a Urgaos de Cg
op.
Fungao: 13 - Safide a Saneamento
programa: 75 - Saude
Sub Programa: 428 - Assist. Médica e Sanitéria
.Elemento d9 Despesa: 4.2.1.0 — Aquisiqao de Iméveis
b) Projeto n9 1.019 - Indenizagao da érea do Parque
Centenério - Cr$ 80.000,00
Organ: 04 — Secretaria Municipal de Ed. 6 Cultura
Unid. Urgamantéria: 01 - Secretaria Mun. de Ed. 8'
Culture 9 Urgaos Auxiliaras
Fungao: 08 - Educagao e Cultura
Programa: 46 - Educagao Fisica e Desportos
Sub Programa: 228 - Parques Recreativos a Desporti￾vos
Elemento de Daspesa: 4.2.1.0 — Aquisigao de Iméueis
Art. 59 - Revogadas as disposigaes em contrério, a
presenta Lei entraré em Vigor na data d9 sua publicagau.
GABINETE DD PREFEITU MUNICIPAL DE MDNTENECRD,20 de
maio de 1.980.- ‘
Is
I RECISTRE-SE E PUBLI UE-SE: IVAN JACOB ZIMMER
Abate Supra - Prefeito -
‘ AA/W . 3 ARLUS SCHWARTZ
/' l . d Secretarlo Geral -