norma nº 2164/1980

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LEI N9 2.164 — DE 28 DE MAID DE 1.980.-
Dispoe sobre os vencimentos do
Pessoal do Municipio, reajusta 03 pro￾uentos dos Inotivos e pensSes das vid￾vas dos ex-sorvidores municipais u dé
outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, PreFeito Municipal de Montenegro
Fago saber qua a Bamara Municipal aprovou e au san￾oiono a seguinte
Art. 19 - A Tabela d9 remuneragao para o pessoal do
Quadro dos Servidores Municipais, instituida pelo artigo 12 da Lei
n9 1.815, do 08 de julho do 1.969, passa a ser 3 seguinta:
pADRfio HEMUNERAQKU BASICA
1 Era 4.850.00
Cr$ 5.240,00
Crs 5.880,00
Crs 6.7OD,00
Cr$ a.050,00
Cr$ 9.620,00
Crs 11.320,00
Crs 12.900.00
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Cr$ 14.550,00
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Art. 29 - E Fixada 9m Crs 30.600,00 (Trinta mil 9
seiscontos cruzeiroa) a remuneraggo do cargo de Consultor Juridico,
Pad. 10, criado pola Lei n9 2.065, de 31 d8 dezembro d9 1.976.
Art. 39 - o venoimento de Secretério Municipal, ing
tituido no artigo 15 da Lei n9 2.085, do 07 d9 dozembro do 1977, pag
so a ser Crfi 40.200,00 (Quaranta mil 9 duzentoa cruzeiros).
Art. 49 - D salério do Pessoal de Obras (variével)é
Fixado em Crfi 4.300,DO (Quatro mil 9 trezentos cruzeiros).
Art. 59 - Fica o Poder Exacutiuo autorizado a roa￾justar em 65% (sessenta e cinco por canto) os proventos do 9035031 I
. . I . ~ . i . gnativo do Mun1c1pio e as pansoes das Viuvas . . da ex-serVidores muniCi-
§pais.
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Art. 69 - 0 Abono Familiar de que trata a Lei n9
1913, de 16 dB maio de 1.972, passe para Crs 200,00 (Duzentos cruzei
ros).
Art. 79 - A Tabela de Vencimentos do Quadro dos Ca;
905 am Comissao e Fungoes Gratificadas, instituidas pela Lei n9 2.
085, de 07 de dezembro de 1.977, passe a ser a seguinte:
CARGO EM COMISSAD FUNCAD CRATIFICADA
CC 1 ........... Crfi 4.300.00 FC 1 ........... Crfl 2.070,00
CC 2 ........... CrS 5.010,00 FC 2 ........... Cr$ 2.510,00
CC 3 ........... Cr$ 6.710,00 FC 3 ........... Cr8 3.390,00
CC 4 ........... Cr$ B.820,00 FC 4 ........... Crs 4.800,00
CC 5 ........... Crfi 12.210,00 FC 5 ........... Cr$ 6.960,00
CC 6 ........... Crfi 21.180,00 F0 6 ........... Crfi 10.070,00
CC 7 ........... Crfi 27.750,00 FC 7 ........... Cr$ l3.370,00
Art. 89 - A Tabela dos Cargos em Comissao e Fungoes
CratiFicadas, cujos cargos Foram extintos conforms o artigo 16 e
consubstanciado pelos parégraFos 19 e 29 da Lei n9 2.085, de 07 de
dezembro de 1.977, passa a ser a seguinte:
CARGO EM COMISSAD FUNCAD CRATIFICADA
cc 1 ........... Crs 3.700,00 F5 1 ........... Crfl l.890,00
cc 2 ........... Crfi 4.850,00 F5 2 ........... Cr$ 2,420,00
cc 3 ........... Crs 6.480,00 FC 3 ........... Crfi 3.260,00
cc 4 ........... Crs 8.520,DD F6 4 ........... Cr$ 4.640.00
cc 5 ........... Crfi 11.750,eo F8 5 ........... Cr$ 6.740,00
cc 6 ........... era 20.430,00 FC 6 ........... Cr$ 9.710.00
cc 7 ........... Cr$ 26.780,00 PG 7 ........... Cr$ 12.9oo,00
Art. 99 - As Tabelas constantes dos artigos 10 e 79
da presents Lei, aplicam-se aos cargos ou Fungaes correspondentesque
integram os Quadros de Pessoal da Camera Municipal.
Art. 109 — 08 encargos deoorrentes da aplioagao da
_ ~ \ ~ I . . presente L91 cotrerao a conta das dotacoes orgamentarias proprias.
Art. 119 - Reuogadas as disposigEes em contrério, a
presents Lei entraré em Vigor na data de sue promulgaqao, retroagin￾do 03 3805 efeitos a partir de 01 de maio d8 1.980.-
” CA INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DS;MONTENEGRO, 28 de
maio dfi'i.980.-
W ' ": RLGISTR $E E PU UE-SE: IVAN JACOB ZIMMER
4 ha Supr - PreFeito -
JosénhLoékéfhfiERTi
\ ' _ — gearetario Geral -
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