| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 1980 |
| Date | 1980-06-07 |
| Ementa | Concede isenção de impostos e cancela Dívida Ativa (firma HOLBRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.166 — DE 07 DE JUNHD DE 1.980.‘
Concade isenqso de imports.
e cancela Divida Ativa.
IvflN JACFB ZIMHCR, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou a eu sanciono a seguinta I'—("‘1
Hn
Art. 19 - E concedida a isengEo do Imposto Prodial
o Territorial Urfiano pelo prazo de 10 (dez) anon a firma HULBRA ~ DRCJUTCS ALIMEHTICIFS E paI I AnS LTDA., localizada na Estrada Mauricio Cardoso, s/nfl, nesta cidade, a partir de marge do
1977 a marge de 1987.
Art. 20 - Por seu turno, fica o Executivo Hunicipal
autorizado a cancelar a Divida Ativa inscrita no valor de Cr: 9.
665,21 (NfUE NIL, cEISCENTos E SESSENTA E CINCU CRUZEIRUS E UINTE
E um CENTAVES).
Art. 39 - Ravogadas as dispoaiosas am contrério, a
presents Lei antraré em vigor no data do sua publicagao.
"CABINET: DD PREFEITC HUNICIPA DE MONTENEGRO, 07 do
junho de 1.980.- I
REGISTRE-"E E PUBLIJUE-SE:
Data Supr
JACOB ZIMMER
Prefaito -
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Secretério Garal - "we-m. a. 4‘.- u num¢w -