| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 1980 |
| Date | 1980-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sob condição, uma área de terras com 16,50m2 que foi atingida pela rua Santos Dumont. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI N9 2.16? - DE 07 a: JUHHG DE 1.980.- Autoriza 0 Executive Munic; pal a receber em doagao, sob condigEo, uma area‘de terras com 16, f; 50 m2 qua Poi atingida pala rpaLF: Santos Jumont. . Y IVAN JACCD ZIHHCR, Prefeito Municipal de Montanagrd. 'Fago saber que a Cédara Mufiicipal aprovuu a eu san- *9 ‘ciono a seguinta “ Art. 19 Fica 0 Executive Municipal autorizado a receber am doagio, sob Condigao descrita‘nesta Lei, uma érea dc tag ras totalizando 16.50 m2 (dezassaia metros e cinquenta centimairos quadrados) pertencentes a Terezinha Harisa Eorhari. Art. 29 - A referida érea de terras foi atingida pg la rue Santos Dumont, a sua doagEo Fica éondicionada a realizagao por part9 da Prefeitura Hunicipal de obras de infra-estrutura ( 24, 50 m da cordEes 8 20,00 m da cano de ésgoto fl 0330 m), can anus para a proprietéria. Art. 3Q - RaVOgadas as disposigses em contrério, 3 presents Lei entraré em vigor na data de sue publicagio. GABINETE D0 PREFCITO MUNICIPAL D MENTENEGRU. 07 do - junho de 1.980.- -?EEI3TRE-SE E FUELIWUE- E: 'CFB ZIMMER - Prefeito - 35 L CRRLOS SCHWR TZ - ‘acretério.cera1 -