norma nº 2168/1980

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PREFEITURA.MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.168 - DE 07 DE JUHHU DE 1.980.*
Rutoriza 0 Executive Munici￾pal a receber em doaqio, sob condio,
ume erea de terrae com 19,98 m2 para
alargamento da rue Praspero Mottin.
IVAN JACOB ZIHhLR, prefeito Municipal de Montenegro.
Fego saber qua a Camera Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal eutorizado e {g
ceber em doagao, sob condi;50 descrita nesta Lei, una érea de tag
'res totalizendo 19,98 m2 (dezenove metros e noventa e oito centi￾metres quadrados) pertencentes a Nady Rosa Teixeira.
Art. 29 - A referida érea de terras serviré para a￾largamento da rue Préspero Mattin, e a sua doaq fica condiciong
de a realizagao por perte de Prefeitura Municipal de obrae de 1nd￾fra-estrutura (61,3 m2 de pavimentagao com pedrae irregulares e
10 m de canoe pare esgoto fl 0,30 m), sem anus para a proprietéria.v
Art. 30 - Revogadae as dispoeigaee em contrério, 3
presents Lei entraré em vigor na data de sua publicaggo.
CABINETE DC DREFSITU NUNICIQHL DE MDNTLNEGRU’ 07 d8
junho de l.980.-
REGISTRE-SE E PUBLIYUC-SE: ACES ZIMMER
Data Supt - prefeito - A f
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- ecretério Geral