| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 1980 |
| Date | 1980-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sob condição, uma área de terras com 6,00 m2 para alargamento da rua Próspero Mottin. |
| native_id | 4571 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.169 - DE 09 DE JUNHO DE 1.980.-
Autoriza o’Executivo Municipal a recaber em doaq, sob condigEo.
.uma érea de terras com 6,00 m2 para};
largamento da rua Préspero Mattin.
IVAN JACOB ZIMMLR, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fags saber qua a Camera Municipal. aprovou e au sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica o Exbcutivo Municipal autorizado a :2
ceber em doagao, sob condigEo descrita nasta Lei, uma éraa da terras totalizando 6,00 m2 (3913 metros quadrados) pertencentes a Neg
tor Teixeira Vienna Sobrinho.
Art. 29 - A referida érea de terras serviré para alargamento da rua Préspero Mottin, e a sua doagio fica condicionada com a construgfio pela Prefeitura Municipal de 12.00 m (doze metros) d9 muro, sam anus para o proprietério.
Art. 39 - Revogadas as disposigfias am contrério, 5
presents Lei entraré em vigor na data d9 sua publicaqio.
GABINETE )0 DRZFZITL MUNICIPAL JE MONTENEGRO, 09 da
junho de 1.980.-
VAN JACOB ZIHMZR
REGIS 5 DUBL - prefeito - FUE-SE:
Data Supr
CAR %C:fiK\TZ
jSocretario Geral -