| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 1980 |
| Date | 1980-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sob condição, uma área de terras com 6,60 m2 para alargamento da rua Próspero Mottin. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ~utoriza 0 Executive Municipal a recebor am doagEo, sob condigao, una 5run an turras com 6,60 m2 para alargamento da rua Préspero Mottin. IUAh JACDB ZIMMER, Prefeito Municipal da Montenegro. Page saber oue a Camera “unicipal aurovou a eu sanctuno a saguinte ‘—[”1 H.- 1rt. 19 - Tica 0 Executive Municipal autorizado a tee; bar em doaqEr, sob condigfio, descrita nesta Lei, uma érea as terras totalizando 6,60 m2 (5913 metros e sessanta centimetres quadradoa) pertzrcentes a Natalicio Farsita Rlves. Art. ?9 - 3 refari'a ire; do terras sarviré ”are alargamanto da rua Dréscuro ottin, u a sua doaq fica condicionadacum a onlocagao pela Hrefeitura Wunicipal de 12 m (doze metros) da canns de esgoto de H 3,30 m, sea anus para o proprietério. art. 30 - Revogadas as disposigfies em contrério, 3 pr; santa Lei entraré em vigor na data de sua publicagao. SwiIU.T7 DC VRZFLITC KULICI!.L J; MONTENEGRC, 17 d8 jg nho d8 1.9800" 66 JACOB ZIM“'R - Profeito - VCCISTRE-SE E DUB ‘UC-CZ: I ate Supra AWLUS SCH”Z- Z acretério Geral -