norma nº 2181/1980

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LEI N9 2.181 - DE 21 DE AGOSTD DE 1.980.-
Autoriza a realizagao da ope
ragao de crédito com o Fundo de Inveg
timantos Urbanoa do Estado do Rio
Granda do Sul.
IVAN JACOB ZIMMER, Prafeito Municipal de Montenegro.
Faco saber qua a Cémara Municipal aprovou a eu san￾ciono a seguinta
L E I:
Art. 19 - Fica o Poder Executive autorizado a reali￾zar oparagaes de crédito com o Fundo da Investimentcs Urbanos do Eg
tado do Rio Brande do Sul (FUNDURBANO/RS), através da Secretaria de
Coordenacao a PlaneJamento, no valor de CrS 2.000.000.00 ( DOIS MI￾LHUES DE CRUZEIROS), amortizavcl em até 6 (eels) ance, incluida ca—
réncia de até 2 (dais) anos, vencando juroa de 6% (aeis por cento )
ao ano cobra o saldo devedcr corrigido, correqfio monetéria prefixe—
da de 14% (quatorze por canto) ac ano a taxa de administragao de'T%
(um por canto).
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em
garantia da oparagao de crédito a quota-parts municipal no Imposto da Circulacao de Mercadorias (ICM).
Art. 39 - D produto do empréstimo seré aplicado am
Construcao de Piste de Atletismo, Cancha de Futebol de Sate e 2 Can
chas polivalentea, junta ac Parqua Centenério.
Art. 49 - Fica autorizadc o Poder Executive a abrir
créditos adicionais para aplicagac doe recuraos de que trata esta
Lei.
Art. 59 - Anualmenta o Drgamento consignaré recuraos
para as amortizacaes e as encargos.
Art. 69 - Revogadas as disposigEea am contrério, a
presents Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DD PREFEITD MUNICIPAL D
agoato de 1.980.- V
UNTENEGRU, 21 do
eat!
, ACOB ZIMMER
- Prefeito -
REGIST E-SE E PUBLIQ E-SE:
l dData Supra,
X ( / \, \ 1/ ’\Wk.
aogé’tAaLos SCHWARTZ
-<§acratério Geral -