| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 1980 |
| Date | 1980-10-29 |
| Ementa | Altera o parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 1814, de 08 de julho de 1969. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO gaginete do @tefeilzo LEI Ni 2.189 - DE 29 DE OUTUBRD DE 1.980.- Altara o parégrafo 19 do artigo 27 da Lei n9 1814,da 08 de lg lho d8 1969- IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e au sanciona a saguinta L E I: Art. 19 - Fica altarado o parigrafo 19 do artigo 27 da L91 1814, de 08 de Julho da 1969, qua passa a ter a seguinta rodagsot Parégrafo 19 - 0 Poder Executive podaré autorizar a indanizaqao de 3613 (6) asses da Licenqa Especial. Art. 29 - As daspaaas dacorrentas da presents Lei corrario E conta das dotagaes ptépriaa. Art. 39 Revogadas as dispoeiqsas em contrério, I present. Lei entraré an vigor na data de sua publicagio. GABINETE DO pREFEITn MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 do outubro da 1.980.- REGISTag-ss E DUBLI“DE-9Es ‘=“ “‘ Data Supra AN JACOB ZIMMER - Prafeito - C RLUS SCHHLRTZ - éacretério Geral -