norma nº 2190/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
goEJ'tncte (10 @tefeito
LEI N9 2.190 - DE 29 DE DUTUBRO DE 1.980.-
Autoriza o Executivo Municipal
a doar ao Eetado uma area do terraa, asai
nar Convanio com a Secretaria da Saguran￾ca Pfiblica e retificar dimensoea a con￾frontagses de terraa da Sociedade Sagrada
Familia.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal do Montenegro.
Paco saber que a camera Municipal aprovou e eu aan￾ciono a seguinta
LEI!
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado ago
ar an Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Seguranca
Pfiblica, para fine de instalaqao da Delagacie de Policia do Montene￾gro, uma area do terraa, sem benfeitorias, sita neste cidade, com a E
raa superficial do 1,800.00 m2, tando 30,00 metros de frente por 60.00
ditoe de frente a fundoa, com as aeguintes confrontaqaea: an ngrtgfimm
terras da Sociedede Sagrada Familia; ao 32;; con terras da CORSAN; a
legte, can as do Sociedade Sagrada Familia e a gegte, com a rua Apoli
nario de Moraes, lado impar, sem quarteirao fornado. distante 78,30mg
troe do prédio n9 1.305 de rua Apolinario do Moraea, registrado no 0-
ficio Imobiliério desta Comarca sob n9 20.206, fls. 39, L 3AA.
Art. 29 - Outroaein, fica o Executivo Municipal au￾torizado a celebrar Convénio com o Eatado do Rio Grande do Sul, atra￾v53 da Secretaria da Seguranqa PGblica, no qual 919 as obriga a entrg
gar ao Hunicipio, para fins de aquiaiqso de material de construcio a
aquipamento do prédio, aspecificado pelo orgzo tacnico da Secretaria
do Interior, Daeenvolvimento Regional a Dbraa Publicaa (SDO), a iapqg
tancia da Cr8 2.300.000.00 (DoIs MILHUES E TREZENTDS MIL CRUZEIROS ),
consignada no orcemento vigente, dastinado a instalacio da Delegacia
de Policia local.
Art. 3! - Por aeu turno, Fica 0 Executive Municipal
autorizado a retificar as dimenefiea a confrontacaae da area do terraa
da Sociedade Sagrada Fanilia, coo qo remanejananto ea tornou possi￾vel o deemambramento do terreno descrito no artigo 19.
Art. An - Revogadas as disposicaaa on contrario, a
in.
QNTENEGRD, 29 do
ccéé’
CDB ZIHMER
- Prefeitu -
presents Lei entra ‘ en vigor no data de eua publica
outubr
REci E
30% E CARLOS SCHWARTZ