| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 1980 |
| Date | 1980-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos a pensões das viúvas dos ex-servidores municipais e dá outras providências. |
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‘w—g, 5% 075 ——w~‘....,. LEI N9 2.192 - DE 02 DE DEZEMBRD DE 1.980.- DispEe sabre os vencimeno “a Pessoal do Municipio, reajusta as or.- ventos dos Inatiuos a pensSes das vigvas doa axrservidores municipais e u; . 6 . autraa prov1danc1as. \ IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Mouton In gro. Faoo saber que a Camera Municipal aprovou e ;o sanciono a seguinta L E I: Art. 19 - A Tabala do remuneragfio para a pkbauc‘ do Duadro dos Servidorea Municipais, instituida polo artigo ;; Lg Lei n9 1.815, da 08 de julho da 1.969, passe a sat a saguxn%o; pADRIu REMUNERACNU BASICA 1 ans 7.29u,00 Crs 7.860,00 CrS a.azo,oo Cr: 10.050.00 Crs 12.080,UO Crs 14.430.00 Crs 16.980,00 Cr$ 19.350.00 \DCOQU‘tN Cr: 21.830,00 Art. 29 - E fixada am Crs 45.900.00 (ductenta . cinco mil 3 novecsntos cruzeiros) a remuneragao do cargo as Coflsp; tor Juridico, Pad. 10, criado pela Lei n9 2.065, do 31 Ga uL;ua;h de 1.976. Art. 39 - 0 vencimento d3 Secretério MUHLL;H)i . instituido no artigo 15 da Lei nn 2.085, de 07 de dezemoro do .2,” passa a ser Crt 60.300,0D (Sassenta mil 3 trezentos cruzelrus}. Art. An - 0 salério do Passoal da Ubras(variéuu1; é Fixado em Crt 6,500,00 (Seis mil 9 quinhentos cruzeiros). Art. 59 - Fica o Poder Executive autorizaoo a ;; ajustar em 50% (cincoenta por canto) os provantos do Pessaa. 1 uo do Nunicipio a as pensaes das viflvas do ex—servioores mu“- oais. -u-r—n\ — gmun JVE n7u UOIIUI-I. Art. 69 — 0 Abano Familiar de qus truta L L-1 1913, ds 16 de main ds 1.972, passa pars Crs 290,00 (Duzentc: , ; vents cruzsiros). Art. 79 - A Tabala ds Vsncimsntos do Qudplg Cargos sm ComissEo a FungEes Bratificsdas, instituidas pela LL; , 2.085, de 07 ds dszsmbro ds 1.977, passa a ssr a ssguinte: snags EM CUMIssfin FUNQAD GRATIF1;~J 2 cc»1 ....... Crs 6.450.00 F6 1 ....... Cry 2.110,, g cc 2 ....... ans 7.520.00 re 2 .«..... CrS :.rxd, cc 3 ....... or: 10.070.00 re 3 ....... Crfi 5.0yp,. 2 cc 4 ....... Crs 13.230.00 F0 4 ....... Crs v.2uq,gk E cc 5 ....... Cr: 18.315,00 PG 5 ....... Crs lb.aau,au cc 6 ....... Cr$ 31.77o,oo F0 6 ....... Crs 15.110.00 CC 7 ....... Cr8 41.630,00 F0 7 ....... Cr$ 20.060,0L Art. 89 - A Tabsla dos Csrgos em Comisséc 5 ALL” 9393 Gratificadas, cujas cargos foram sxtintos conforms o dill : g 16 s cansubstanciado pslos parégrafas 19 a 29 ds Lei n9 2.0o5, 07 ds dezsmbro de 1.977, passa a asr a seguints: EBBBD gm cuml§§fio FUNQAO GRATIFILHHA CC 1 0-00... crs 5.550,00 FB 1 sons... crfi 2.0-4“, CC 2 sou-sol crs 7.280,00 F6 2 00-0-00 Cr?) DolJ)‘., CC 3 0.0.... CI“ 9.720’00 FE 3 0...... C133 4.,3‘10" CC 4 0000-0. Cl." 12.780,DU PG 4 ....... erg 6.906, L. CC 5 ....... Crs 17.640,00 55 5 ....... Cr$ 10.115, CC 6 3-0.... CI." 30.650,00 F5 6 tons-o. Cr$ lfl.jo;,.. CC 7 0...... cr‘ 40.170300 FE 7 oo-o-so CNS 19.jL‘xJ, Art. 99 - As Tabelas constantes dos artlgu. A: 79 da presents Lei, aplicam-ss ans cargos nu Fungaas COPFepHJ; tss qus intagram ms Quadres ds Psasoal da Camars Municipal. Art. 109 - 08 sncargas decorrentes da aplicc;uL da presents Lsi corrsrao é conta das dotagEss orgamentérias préar; as. Art. 119 - Ravsgadas as disposigaes em concxéL a presents Lsi sntraré sm vigor a partir ds 01 ds jansiru as 1.9 GABINETE DO PREFEITD MUNIC ds dszambro de 1.900.- REGISTRQ¥SE E PUBLiQUE-SE: i Dsta Supra "_DE MONTEHELxu, '1”¥z¢(ay(r toa ZIMMER - Prefeito - 305E CARLOS SCHWARTZ - Gecrstério Gsral -