| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 1980 |
| Date | 1980-12-02 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1981. |
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Mn“! 1'" 2 ?J ',r,74;~ . w JVé ' "HR§ LEI N9 2.194 DE 02 DE DEZEMBRD DE 1.980.- Drga a Receita e Fixa Despesa do Municipio para o exarcicio de 1981. IVAN JACOB ZIMMER, Prefaitm Municipal de Montenegrw, Fags saber que a Camera Municipal aprovou e an san» ciono a seguinte Art. 19 - A Receita do Municipio, para o BXBSQELiD I de 1981, 6 orgado em Cr$ 832.030.000,00 (OITDCENTOS E TRINTAE Obi, MILHUEs E TRINTA MIL CRUZEIRUS) a seré arrecadada d9 comformiwuu com 8 1691818950 vigente, obedecendo a seguinta classiFLCaEEu gs ral: RECEITAS CURRENTES CrS 1. Tributéria ........... 15.451.247.00 2. Patrimonial .......... 210.000.00 3. Industrial snot-coo... 100.000’00 a. Transferancias Carrantes I................. 138.068.753,00 5. Receitas Diuarsas .... 3.850.000.00 157.69m.nu-._ RECEITAS DE CAPITAL 1. Operaqaes de Crédito.. 662.030.000,00 2. Alienaqso de Bans M6- veis a Iméveia ....... 51.33a,oo 3. Transferéncias d8 Ca— pital oooo-toouoOoouoo 12:25836é6’gu 674.340.UUL‘U1 832.030.UUU,UU Art. 29 - A Deapasa para o exercicio econfimicu- ;1 nanceiro de 1981 é Fixada am Crs 832.030.000,00 (UITOCENTDS : Iwfi TA E 0015 MILHUES E TRINTA MIL CRUZEIRUS) a aeré realizada pui ,. jeto e atividade, cujos valores rapresentam previsoes me cu:tu:,q ’sx‘nr‘; tomaticamente reajustéveis pela afetiva execqo ‘ segundo a 88pm" ciFicagEo das categorias econfimicas, respeitados os limites méxi— mos Fixados por elemento em cada Unidade Orgamentéria, conformu L: belas anexas qua ficam Fazando parte integrante fiesta Lei. Art. 39 - Fica o Prefeito autorizado, de conformiag d9 com os artigos n9 79, 42 e 43 da Lei Federal n9 4320/04, 8 art. 67 da Constituigao Federal a: I - Abrir Créditos Suplementaras‘até 0 limita deZb (vinte a cinco por canto) da Despesa total autorizada; II — Realizar, em qualquer mas do BxPrCiCiu FiHCdi ~ I . . ~ . ro, oparagoes de Credlto par antec1pagao da Receita, para utenaeLa I insuficiéncia de Caixa. Art. 49 — Revogadas as disposigfies em conzréxip, presenta Lei entraré em vigor am 12 de janeiro de 1981. GABINETE 00 PREFEITU MUNICIPAL DE MONTLNLHH= u. dezembro de l.980.— ///. REGISTRE-SE k; ‘ c <<»:- E PUBQJQUE-SE: ‘Data Supr% I AN JACOB ZIMMiR - Prefeito - i. ! . . '; ‘ 30$£“*’EARL03' SCHWARTZ - Sacretério Ceral — H 3 knfli