norma nº 2197/1980

Né I hm,
LEI NR 2.197 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.980.—
Autoriza o Poder Executive 3 c [Lu-E
ar Operagaes de Crédito com a Caixo Loong—i
mica Eatadual do Rio Grande do Sul aLS ;
valor liquido da Crs 1.1oo.uoo,oo e oé Qu￾tras providénciaa.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefaito Municipal de Montenegro.
Fago saber qua-a Camera Municipal aprovou a eu SQHClg
no a seguinte
‘
L E I:
Art. 19 - Fica o Podar Executive autorizado a afocoarl
uma DperagEo d9 Crédito com a Caixa Econfimica Estadual do Rio Brande
do Sul, até o valor liquids de Cr: 1.100.000.00 (HUM MILHKU E com
MIL CRUZEIRDS), amortizéval em até 13 prestagSes mensais e mediantoo
pagamento de juroa a comissaes, de acordo can as taxes Vlgeuld.
referido astabelecimento.
Art. 29 - A importancia a qua 39 refers o arz.”
riot seré aplicada nae obras do Balnaério Municipal.
Art. 39'- Fica, outrossim, o Podar Executive o￾do a abrir Créditos adicionais para aplicagao dos recursos on
trata 8 presents Lei.
Art. 49 - Ficu, iqualmonta, o Podar Execn inc
zado a outorgar procurac a Caixa Econfimica Estadual, pox u
to pfiblico, para recaber as parcelas mansais das quotes 19
do Imposto sabre Circulacao de Mercadorias a aplicé—las no y:
das prestacEes mensaia da amortizagio do empréstimo acé a Soc
liquidacao. I
Art. 5i - Anualmente, a Lei d8 Meioa CUUSIHICID
303 para a amortizacao do capital 9 Juroa. ‘ Art. 69 - Ravogadas as dispasigses am cuu.xai￾sante Lei antraré em vigor no data do sua publicagio.
CABINETE DU PREFEITD MUNICIPAL DE MCNTENL-R.,
dezambro d8 1.980. ‘
REGISTflE-SE E PUB IQUE-SE:
f ' L AN JACOB ZIhMir { gate Supr //y ‘
; 5 , y_, - Prefeito -
n \JK/&~A~} i JDSE’DARLOS SCHWARTZ
--Secretério Geral -
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