norma nº 2200/1980

LEI NR 2.200 - DE 31 DE DEZEMBRD DE 1.980.-
Autoriza 0 Executive Mu￾nicipal a Firmar oontrato da con￾cessao para exploragao do Balneé￾rip Municipal.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber qua a camera Municipal aprovou a eu sanoio￾no a saguinte
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a Fir￾mar contrato de concessao para exploragao do Balnaério Municipal,
com base em edital da licitacéo a ser publicado.
Art. 29 - A concessao compreende o comércio as baoidas
e congfineres; a cobranga do uluguel do camping 9 a ocupagao do a￾partamanto reaidancial.
Art. 39 — 0 edizcl a o consequente contrato oeuerEo
prover os prazos a a remuneraqao da concessao, bem assim as de￾mais disposigoas contratuais necessaries para dafesa dos interes￾ses do proprio municipal a o perfeito atandimento aos FraqUentadg
O . res do Balneario.
Art. 49 - O Poder Legislative 53 Fara representar por
dois vereadores na elaboragao do edital 9 na aoertura das propos￾tas aprasantadas.
art. 59 - Ravogaoas as disposigoes em contrério, a org
sante Lei entraré am vigor na data do sua publicagao.
CABINETS DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 31 de 02
zambro do 1.980.- \
REGISTREHSE E PUBLIQUE-SE: Inna JACOB ZIMMLR
.Data Supra , — Prefeito -
nos! CARLOS SCHuééTz
.-_Sacretério Geral —