| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 1981 |
| Date | 1981-03-31 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências (Mitra Arquidiocese - estrada Bananal). |
| native_id | 4608 |
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LEI N9 2.204 - DE 31 DE MARCO DE 1. 981.-
Rutoriza a doagao de iméI . A . uel e da outras prov1denCias.
IVAN JACOB ZIfMMER PreFeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camera Municipal aprouou e no sancig
no a seguinte
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a do—I
er a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre uma area do 7.651.25 ma
situada na localidade de Bananal - Uérzea do Pareci, neste Municipio, com as saguintes confrontagfies a dimensEes:
com propriedade do Municipio de Montenegro
com a estrada Bananal - Porto Pereira
NDRDESTE NE: 161 m
SUDUESTE SD: 162 m
NORDEBTE N0: 50 m com propriedade de Alfredo 3050 da Silva
SUDESTE SE: 50 m com a estrada-Bananal - Pareci Novo
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a Firmar Escritura Publica de doacao do imovel descrito
no artigo anterior.
Art. 39 - Revogadas as disposigaes em contrério, a
presents Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DD PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 31 de
marqo de 1.981.
REGISTRE-SE E P LIQUE-SE IV flea CUB ZIMMER
Data SUpra - Prefeito -
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Bel. E.L o :nICIe MULLER
— Secretario Eeral -