| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 1981 |
| Date | 1981-03-31 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências (localidade de Bananal). |
| native_id | 4609 |
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LEI N9 2.205 - DE 31 DE MARCO DE 1.981.-
Autoriza a doaq de imé-
' I o vel e da outras prDVldénClaS.
IVAN JACOB ZIMMER, PreFeito Municipal de Lontenegro.
Fago saber que a camera Municipal aprovou 9 so send;
ono a seguinte
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a do
ar do Estado do Rio Grande do Sul uma érea da 10.182.50 m2, situada
na localidade de Bananal - Vérzea do Pareci, neste Municipio, com
as seguintes dimenefies e confrontagaes:
NORDESTE NE: 170 m com propriedade de Alfredo Joan da Silva
SUDDESTE 50: 161 m com propriedade do Municipio de Montenegro
NCROESTE NC:5&SOn1com propriedade de Alfredo 3050 da Silva
SUDESTE SE: 82 m com a Estrada Bénanal - Pareci Novo
Art. 2R - Fica o Executivo Municipal, igualmente, eg
torizado a firmer Escritura Pfiblica de doagEo do imével dascrito no
artigo anterior.
Art. 39 - Revogadas as diSposiQSes em contrério, a
presents Lei entraré em vi or no data de sua publicagao.
TE DD PR TdNNUNICIPAL DE MONTENEGRO, 31 de
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I, ~ 10(4cczé’f
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ACGB ZIMMER
. , ;7 - Prefeito -
l f , Bel. {1951: 5.1% rfifitflank
- Secretério Geral -
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margo de 1.981.-
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