| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 1981 |
| Date | 1981-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terras com 7,80 m2 para alargamento da rua Cel. Antônio Inácio. |
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LEI N9 2.213 - DE 23 DE JUNHD DE 1.981.- Autotiza 0 Executive Munic; pal a adquirir uma éraa d9 terraa con 7,80 .2 para alargamanto da rua Cal. Antonio Inécio. IVAN JACOB ZIMMER, Prafaito Municipal do Montenegro. Face saber que a Samara Municipal aprovou a eu sanciano a saguinte L i 1! Art. ll - Fica 0 Executive Municipal autorizado a adquirir una érea da terras com 7,80 n2 (sate metros a oitanta cog timatros quadrados) partencanta as St. Pedro Henriqua Stiahl, conforms Eacritura Publica inscrita no Registro do Imévaia daeta Conatca no Livro 2-RG, Fla. 1, Hatricula 5.017. Art. 29 - A raferida iron do tetra. foi atingidc pg la rue Col. Antonio Inicio, quo fci alargada, devendo cuctar ace cofrae municipaia, a titulo da indanizagio, a quantia da CrS 9.098, 00 (Nova mil 9 noventa a oito cruzeiroa). Art; 39 - Revogadaa as disposicaea em contrério, 1 presents Lei entraré am vigor na data do aua publicagEo. GABINETE DO PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23 da junho do 1.981.- 'A '. " "‘\.o<‘¢(a((/ REGISTRE-SE E PUB FCUE-SEI IV N JACOB ZIMMER ,Data Supr \l’Prafeito - l ARLDS SCHWARTZ - Socratério Coral -