norma nº 2220/1981

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineée (90 @refleflo
N9 2.220 - 3E 18 DE SCTifiBRC O: 1.981.-
Rutoriza o ecutivo Mun;
‘ . cipal a dear uma area go terras
para construgao do CZRTTE J: sag
Ji.
IVAN JACCU fIMTEQ, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faqo saber que a Camera Hunicinal aprovou e au sancia
no a sequinte
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I.
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a do￾ar an Estado do Rio Grande do Sul uma érea d8 terras com 1.000 m2
(hum mil metros 1uadrados), para construgao de um nTRL J; SAGJt,
medindo 20,00 m de Frente pot 50,00 m de Frente a fundos, com as fig
guinte: cunFrontagEes atuais: frente, ao Horte, com a rua José Luim
Fundos, ac 53;,9 pelo lado Caste, com mais terrenos do Funicipio do
Nontcnegro; 8 p810 outro lado a Leste com EESEFAC - Enjanharia, In￾dGstria e Comércio Ltda.
Art. 29 - Revogadas as disposigaes am contrario, prifl
cipalmente o artigo 29 da Lei n9 2.163, de 28.05.80, 2 prescnte Lei
entraré em vigor no data de sua promulgagEo.
CKUIHLTX )U PR:F;ITC iULIilkwL D; HEMTihLGIJ, 18 de
setembro de 1.981.-
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- iecretério Geral -