norma nº 2222/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inde :90 @I’efleib
N9 2.222 -.DE 18 0: SC LKJRC )5 1.981.-
flutoriza 0 Executive Hu￾nicipal a doar ao Eetado, através da
Secretaria da Seguran;a PGblica, um
iméval destinado a construgao do pré
dio para o funcionamento da Delega￾cia da Dolicia local.
IVAN JACOB ZIMMZR, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faqo saber qua a Camera Municipal aprovou e au sancio￾no a eeguinte
art. 19 - Fica c Executivo Municipal autorizado a door
30 Estado do Rio Granda do Sul, através da Secretaria da Seguranga
Féblica, uma Fragao de terreno, sem benfeitorias, com 3.019,00 mz‘
(trés mil 9 dazenove metros quadradoa), sito nasta cidada, 5 rue
Jose Luiz, de formato irregular, confrontando, ao norte, onde made
29,50 metros, com a rua José Luiz; ao gal, ondo made 36,67 metros,
com tarreno da Rssociaqao dos Dalegados de Policia do Estado doQio
Grande do Sul, a leate, na extansao de 50,00 metros onde confronta
com terras do Estado do Rio Grande do Sul (Posto de Safide), mais
44,60 metros, extensao em qua confronta com terreno da firma Enge￾mac - Engenharia, Industria a Comércio Ltda. e a caste, onde mede
93,20 metros, com terres de Carlos Guilhcrme Koch, no lado par, in
serido no quarteirao formado pelas ruas Jose Luiz, Cal. Apolinério
de Horaes, Fernando Ferrari e Cristiano Matte, distante da sequins
desta filtima 29,89 metros, matriculada sob nu 7.721, L 2—RG, dasti
nada a construgao da Delegacia de Policia local.
Art. 29 - Qevogadas as disposigoes am contrério, aspa￾cialmente 0 art. 39 da Lei n9 2163/80 9 0 art. 19 da Lei n9 ZISQQQ,
que se tornam insubsistentas, a prasente Lei entrara am vigor na q§
ta de sua publicacao.
SRBIHCTC DC TRCFZITC HUNICIPRL . J3 ENEGRU, 18 de se￾tembro da 1.981.-
- Prefeito -