| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1948 |
| Date | 1948-05-07 |
| Ementa | Extende o Abono Provisório concedido pela Lei nº 49, de 2/4/1948, aos servidores Municipais que desempenham suas funções na Assistência Pública Municipal, dá providências sobre o seu funcionamento, e abre crédito especial. |
| native_id | 4643 |
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