| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1948 |
| Date | 1948-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar um convênio com o Estado para a execução e exploração dos serviços de Água e Esgôto. |
| native_id | 4685 |
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