norma nº 7852/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qafiimte db Prefeito
(Montenegro Cidadé dots flirt/es, Capitahfo Tanino e cfa Citricuftura”
DECRETO N.° 7.852 — DE 29 DE MAIO DE 2019.
Regulamenta a Lei n° 6.565, de 15 de
fevereiro de 2019, que dispoe sobre a
concesséo de uso de imével a Associagao
Montenegrina dos Guardioes dos Animals
—AMOGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no use das atribuiooes que lhe sao
conferidas pelo artigo 87, inciso I da Lei Organica do Municipio, e em conformidade com o disposto na Lei
n° 6.565, de 15 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1.° Fica regulamentada a concessao de uso do imével de Matricula n° 24.382 de
propriedade do Municipio de Montenegro a Associaoéo Montenegrina dos Guardioes dos Animals — AMOGA
nos termos a seguir expostos:
Art. 2“ A licenoa para operaoao do centro de recuperaoéo/casa de passagem previsto no
Art. 2° da Lei n° 6.565, de 15 de fevereiro de 2019 fica condicionada a observancia das se9 uintes exi9éncias:
I. Atendimento a Resolugao n° 1.015/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinaria, a
qual estabelece condigoes para o funcionamento de estabelecimentos médico—veterinarios de atendimento
a pequenos animais e da outras providéncias.
ll. Atendimento a Resolugéo n° 372/2018 do CONSEMA, a qual dispoe sobre os
empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores
ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradaoao ambiental, passiveis de licenciamento ambiental
no Estado do Rio Grande do Sul, em especial, ao COdigo de Ramo padronizado (CODRAM) 8210,00.
lll. Entrega de projeto técnico/financeiro por parte da AMOGA, a ser avaliado pela
Administraoao Municipal, atestando sua capacidade de execugao do objeto da concessao do imovel.
Art. 3.0 O prazo decadencial previsto no paragrafo I'Inico do Art. 2° da Lei n° 6.565/2019
para inicio das atividades so sera iniciado apés a AMOGA estar apta e licenciada a atuar, conforme
exigéncias do Artigo anterior.
serao regulados pela Lei Federal n° 13. 019/2014 e suas alteraooes, a qual estabele e o regime juridico
das parcerias entre a administraoao pIJblica e as organizagoes da socieda e civil e
cooperaoao.
Art. 4.° Eventuais convénios e parcerias a serem firmados com a Adm£1istraoao Municipal
regime de mutua
‘I
‘I‘1 Art. 5.0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. 721,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, enI‘=.29 de maio de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra
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I, ~: CARLOS\EDUAZRDQMULLER,
I -‘ . Pref‘eito Municipal.
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v NDERB IGRIE ELER, ~.
Secretéria-Geral.
“Doe Orgaios, ’Doe Sangue: Safve Vidas”
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