norma nº 2099/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.099 - DE 23 DE JUNHD DE 1.978.-
Autoriza o Podar Execu￾tivo Municipal a Aplicar a Alio/
quota Progressive no Inposto To;
ritorial Urbano, naa Krona Bona￾ficiadaa polo Projato CURA-BNH.
IVAN aAcoa ZIMMER, Prafaito Municipal do Mante￾negro. no uao do sues atribuiqaaa
Faz saber a todos oa habitantas dasta Municipio
qua a Cfiuara Municipal aprovou 9 cu sanoiono a presents Léi:
Art. 12 - A aliquots do Imposto TerritoriLl Ur￾bano, nae éraas banaficiadas pala execugfio do Plano do Complomog
taofio Urbano, aprovados a financiados palo Banco Nacional do Ha￾bitagEo - BNH, sari aplicada com o acréacino anual do 100% (can
our canto).
Art. 29 - 0 acréscimo a que so refers o artigo
anterior, donominado adicional CURA, seré oumulotivo e, aplicado
duranta o pariodo nélimo do 5 (cinco) anos consecutivos, oonta—/
dos a partir do axercicio financeiro saguinto on da conclusio do
90% (novanta por canto) das obraa finanoiddas pelo Banco Naoio-/
nal de HabitagEo.
0 Art. 39 - 0 Exocutivo Municipal delimitaré as‘g
teas abrangidao polo adicional CURA e, uma voz atandida a percag
tagan a qua so refers o artigo anterior, baixaré ato determinan—
do o inicio do aplioagio do acréscimo.
Art. An - U adicional CURA, raapaitada a situa￾oao do hem inovel a 19 do Janeiro do cada exarofcio, n50 incida:
a) sobre o torreno, duranto o pariodo
da construgio, desdo qua raapaita￾do 0 prazo assinalado no respecti—
vo Alvaré do Licanoa;
b) oobre torreno jé construido, quan￾do tributado polo Impoato Predial.
norégrafo Unico - Sic conaidorados ”terranoa /
construidoa", iaantoa do adioional CURA, aquelas qua:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
a) Tanham ligagfio do polo menus an do: as;
guintas services pfiblicco: égua, luz au
asguto pluvial.
b) Tanhan adificagio con habits-so do 5:-/
gin competente.
c) Tanhan edificagio habitéval, can area /
construida minina equivalents a 6,5% /
(3913 a main par canto)
Art. 59 - Aplicar-sa-é igualmente o adicional CE
RA, 3 Erna excadante a 5 (cinco) vazas a éroa construfda, nos 10-
tss-naioraa qua 720 (satecantos e vinte) n2.
Parégrafo Unico - N30 serio computados:
8) Us recuos previstos am 191.
b) A projepao horizontal da edificagfiu.
Art. 69 - Esta Lei entraré em vigor na data da
sua publicagio, revogadas as dispoaigaas an contrério.
GRBINETE DU PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23
da junho da 1.978.-
T aqgc/
IV JACOB ZIMMER
REGISTR?CSE E PUBL .UE-SE: — Prefelto -
Data Sup}: I
ans ‘ ARLDS SCHHAR z
- cretério Gural -